Seminário - RMIT

SEMINÁRIO XI INTRODUÇÃO A REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Questões 1. Que é regra-matriz de incidência tributária? Qual sua funcionalidade operacional no direito tributário? A regra-matriz de incidência tributária, também chamada de “norma – padrão” e pode ser conceituada como normas que definem a incidência do tributo, trazendo em seu conteúdo fatos e estipulando os sujeitos, bem como os termos determinativos das dívidas. Pode se dizer que a regra-matriz de incidência tributária é a norma tributária em sentido estrito, enquanto todas demais normas seriam normas tributárias em sentido ampla. Nesse sentido é a doutrina de Paulo de Barros de Carvalho: Baseados nessa verificação empírica, nada mais congruentes do que designar por norma tributária em sentido estrito àquela que marca o núcleo do tributo, isto é, a regra-matriz da incidência fiscal, e de normas tributárias em sentido amplo a todas as demais. Deste modo, a funcionalidade operacional da regra-matriz no direito tributário é de controlar a constitucionalidade e a legalidade, bem como delimitar o campo de incidência da norma. 2. A regra-matriz de incidência tributária pode ser classificada como: (i) norma de estrutura ou de comportamento; (ii) primária ou secundária; (iii) dispositiva ou sancionatória; (iv) geral e abstrata ou individual e concreta? Podemos classificar a regra-matriz de incidência tributária como: (I) Norma de comportamento, uma vez que se trata de uma…

FACULDADES DA AMAZÔNIA OCIDENTAL - FAAO Prof. Msc. Cícero de Oliveira Sabino INTRODUÇÃO À TEORIA DA NORMA TRIBUTÁRIA Direito Tributário Direito Financeiro: É o gênero que compreende o estudo de todas as receitas e despesas públicas. Direito Fiscal: Seria o controle e a fiscalização feita pelo Estado.  Direito Tributário   Legislação Tributária:São as leis referente ao aspecto tributário. É uma parte do Direito Tributário (este inclui normas gerais, interpretação, aplicação,…

Universidade Anhembi Morumbi Flávio Regra Matriz de Incidência Tributária: Preceitos Fundamentais São Paulo 2014 Flávio Regra Matriz de Incidência Tributária: Preceitos Fundamentais Trabalho apresentado para compensação de faltas, no Curso de Direito Tributário: São Paulo 2014 Ao Agradecimentos Agradeço Resumo O presente trabalho visa estudar e expor,…

DOUTRINÁRIOS DA REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA: uma abordagem analítica Texto enviado ao JurisWay em 2/1/2009. Indique aos amigos Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay? Saiba como... 1 INTRODUÇÃO O Direito Tributário é um ramo do direito público que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas às imposições tributárias de qualquer espécie; é a disciplina jurídica dos tributos. A não incidência é um fato ou uma situação que ficou fora do alcance da…

REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA O fenômeno da incidência tributária é caracterizado pelo efeito de jurisdicionar o fato descrito no antecedente da norma jurídica. Norma esta que define a incidência fiscal. Constatada, portanto, a ocorrência fática da hipótese tributária a norma incidirá. Ressalta-se que o fato imponível é aquele concretizado rigorosamente no mundo fenomênico, hábil a dar nascimento à obrigação tributária, sendo que este, na regra matriz, manifesta-se apenas no…

SEMINÁRIO I “ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E a REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA” RECIFE MARÇO/2014 SEMINÁRIO I - ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS e a REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Questões 1. Elaborar quadro comparativo a respeito de: (i) isenção; (ii) imunidade; (iii) não-incidência; (iv) anistia; e (v) remissão. ISENÇÃO IMUNIDADE NÃO-INCIDÊNCIA ANISTIA REMISSÃO CONCEITO Isenção é regra de estrutura que paralisa a…

1. Que é regra-matriz de incidência tributária? Qual sua funcionalidade operacional no direito positivo? Os elementos componentes da exigência tributária, quando organizados abstrata e logicamente, dão lugar à norma jurídico-tributária ou regra-matriz de incidência tributária. A norma tributária, assim como as normas jurídicas de uma forma geral, apresenta uma hipótese (previsão de um fato) e uma consequência (previsão do surgimento de uma relação jurídica denominada de obrigação…

SEMINÁRIO I – REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA I: HIPÓTESE TRIBUTÁRIA E FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO 1. Que é regra-matriz de incidência tributária? Explicar cada um de seus critérios, bem como suas respectivas funções. Qual a importância da RMIT? (analisar o anexo I). Como incidem as presunções na regra-matriz de incidência? É correto afirmar que as presunções, quando ocorrem, repercutem apenas em um dos critérios da regra-matriz? A…

IBET - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS MÓDULO: INCIDÊNCIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO I – ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E A REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Questões 1. A partir da Lei Municipal (fictícia) abaixo responda: Município de Feliz Natal, Lei 1212, de 12 de agosto de 2001. (D.O.M. 13/08/2001) Art. 1º - Fica concedida isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano incidente sobre imóveis cedidos em comodato, por escritura pública ou documento…

ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E a REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Questões 1. Elaborar quadro comparativo a respeito de: (i) isenção; (ii) imunidade; (iii) não-incidência; (iv) anistia; e (v) remissão. 2. A expressão “crédito tributário” utilizado no art. 175 do Código Tributário Nacional tem o mesmo conteúdo de significação para a isenção e para a anistia? Justificar. Não. A anistia e a isenção são modalidades excludentes diferentes. A anistia é o perdão da falta cometida pelo infrator…