Regra Matriz De Ii E Ie

sobre produtos industrializados - TIPI (Lei n. 4502, de 30 de novembro de 1964, art. 1, e Decreto-Lei n. 34, de 18 de novembro de 1996, art. 1). REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA DO IPI O imposto sobre produtos industrializados, preceituado na Carta Magna no art. 153, IV, artigo que delineia sua regra matriz de incidência, é de competência da União. Sua hipótese de incidência está configurada no Código Tributário Nacional, que no art. 46, dispõe o seguinte:…

desta tese. Agradeço ao Professor Carlos Manuel Tiago Tavares Fernandes, pela sua ajuda, no que diz respeito à aplicação do método dos elementos finitos a estruturas axissimétricas, que constituiu um trabalho para cadeira de Análise de Estruturas II. Agradeço todo o seu esclarecimento de dúvidas neste tema e sugestões fornecidas. Agradeço ao Professor José Paulo Moitinho de Almeida, por ter disponibilizado aulas de introdução à programação do método dos elementos finitos e por ter…

projetos institucionais pertinentes ao âmbito da Graduação. Art. 2º O Conselho de Graduação (CG) é o órgão deliberativo máximo da graduação e tem sua composição definida no Estatuto da UNIFESP. Art. 3º O CG é constituído: I - pelo Pró-Reitor de Graduação; II - pelo Pró-Reitor Adjunto de Graduação; III - pelos Coordenadores dos cursos de graduação; IV - pelo Diretor de cada Unidade Universitária ou seu representante; V - por 2 (dois) representantes eleitos de cada uma das categorias do…

rua xxxxx,, CEP: xxxxx, , vem, respeitosamente perante V. Exa., apresentar suas RAZÕES RECURSAIS, com fundamento nas Instruções Específicas para o Exame de Admissão ao Estágio de Adaptação de Oficiais Temporários da Aeronáutica do ano de 2013 - IE/EA EAOT 2013 e Instruções Técnicas das Inspeções de Saúde na Aeronáutica - ICA 160-6/12, contra a r. decisão proferida pela Junta Médica na inspeção de saúde relativa ao exame oftalmológico. Eminente órgão revisor, a r. decisão que…

Exercitar a competência tributária é dar nascimento, no plano abstrato, a tributos. Tal competência, portanto, é um tema exclusivamente constitucional, já que o assunto foi inteiramente esgotado pelo constituinte. Como dito, essa é a regra em matéria tributária: a Constituição indica o que podem, o que não podem e o que devem fazer, inclusive e principalmente em matéria tributária. A Constituição, então, cria tributos? Não. É importante

credenciamento da educação superior, designadas pelo Estado Parte ou Associado perante a Reunião de Ministros da Educação - As Agências Nacionais de Credenciamento, órgãos executivos do Sistema ARCU-SUR, serão organizadas como uma Rede que criará suas próprias regras de funcionamento e adotará decisões por consenso. Diretrizes - O pedido de credenciamento para um curso determinado será apresentado pela instituição operacionais universitária à qual pertence perante a Agência Nacional de…

Exercitar a competência tributária é dar nascimento, no plano abstrato, a tributos. Tal competência, portanto, é um tema exclusivamente constitucional, já que o assunto foi inteiramente esgotado pelo constituinte. Como dito, essa é a regra em matéria tributária: a Constituição indica o que podem, o que não podem e o que devem fazer, inclusive e principalmente em matéria tributária. A Constituição, então, cria tributos? Não. É importante

coercitivamente (coagir/reprimir) e tornada obrigatória a todos pelo Estado, protegendo interesses e normatizando ações. Espécies normativas Fontes Primárias: 1. Constituição Federal: lei máxima do País (poder originário). Na CF encontra-se a matriz de todas as competências, limites do poder de tributar e princípios do Sistema Tributário Nacional. Pode ser modificada por Emenda Constitucional. 2. Emendas Constitucionais: normas que podem modificar as normas…

que visam a realização de valores. Distinção entre Norma REGRA Norma PRINCÍPIO e De acordo com a concepção de Robert Alexy, as normas se subdividem em 02 espécies: PRINCÍPIOS e REGRAS. Princípios Constitucionais Tributários Princípios: são mandamentos de otimização, ou seja, normas que estabelecem que algo seja cumprido na maior medida possível, de acordo com as possibilidades fáticas e jurídicas existentes; Regras: são mandamentos de definição, ou seja, são…

MAS DEVOLVE COM JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS. ART. 148, CF: A União mediante lei complementar poderá instituir empréstimos compulsórios: I- para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; II- no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional. Competência: SOMENTE A UNIÃO São vinculados Contribuições especiais SOMENTE A UNIÃO TEM COMPETÊNCIA PARA INSTITUÍ-LAS, POR MAIS QUE OUTRAS…