Regra Matriz De Ii E Ie

Maira Monteiro Cabral Oliveira. Norberto Pacheco Cabral de Melo Junior. beto@pachecocabral.com São Paulo 2013 IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO De acordo com a Receita Federal do Brasil (RFB), o imposto sobre a importação de produtos estrangeiros (II) incide sobre a importação de mercadorias estrangeiras e sobre a bagagem de viajante procedente do exterior. Ou seja, é uma tarifa alfandegária brasileira. No caso de mercadorias estrangeiras, a base de cálculo é o valor aduaneiro e a…

GESTAO TRIBUTARIA: IMPOSTOS INDIRETOS Estudo de caso: ICMS Transferência Matriz-Filial Grupo: Controladoria CRC 30B 2014 1. DESCRIÇÃO DO ESTUDO DE CASO O Estabelecimento fabril XYZ, localizado no Estado de Minas Gerais, adquiriu insumos e efetuou a fabricação do produto final “A”. Este estabelecimento possui uma filial localizada no Estado de São Paulo, que recebe os produtos em transferência do estabelecimento fabricante em Minas Gerais e,…

DIREITO TRIBUTÁRIO Prestação pecuniária compulsória HT = CM + CE + CT FJT SA (BC x alíquota) SP Síntese da regra matriz de incidência HT = hipótese tributária CM = critério material CE = critério espacial CT = critério temporal FJT = fato jurídico tributário SA = sujeito ativo SP = sujeito passivo BC = base de cálculo Alíquota = 1% Lei = hipótese em incidência – HT - Jesus Fato gerador Vida real = fato imponível – FJT – Genésio HT = fato, local do…

sobre os quais haverá a incidência tributária. São os fatos geradores da incidência tributária. Ex: Os produtos industrializados, as operações de crédito e etc. - Fontes formais: As fontes formais são os atos normativos que introduzem regras tributárias no sistema. As fontes formais são formadas pelas normas constitucionais, emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias, leis delegadas, decretos legislativos e resoluções (art 59 da CF).…

Elementos da Obrigação Tributária e suas conseqüências 5.6 Obrigação Tributária (o que é?) 5.7.12 Nascimento (quando?) 5.7.13 Obrigação principal (o que é?) 5.7.14 Obrigação acessória (o que é?) 5.7.15 Regra Matriz de Incidência Tributária (fato gerador, sujeito ativo, sujeito passivo, base de cálculo, alíquota) 5.7 Fato Gerador (o que é?) 5.8.16 Espécies (quais são? conceitue) 5.8 Sujeitos 5.9.17…

CURSO: DIREITO DISCIPLINA: DIRIETO TRIBUTÁRIO II Profº.: Greda Aulas: 01,02,03,04 em..../....../........ Aula 01 – Entrega da Ementa. Comentários Gerais Aulas 02,03,04 HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA E FATO GERADOR. 2. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. 3. CLASSIFICAÇÕES DO FATO GERADOR TRIBUTÁRIO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA é a situação abstrata, prescrita em lei, a qual, uma vez ocorrida em concreto (fato gerador) enseja o nascimento da obrigação tributária. A expressão “fato…

leiaute da NF-e, com inclusão de novos campos, reorganização e eliminação de alguns campos existentes; • adequação do leiaute da NF-e para registrar as operações praticadas pelos contribuintes optantes do SIMPLES NACIONAL; • aperfeiçoamento das regras de validação dos campos da NF-e; • alteração do Web Services de envio de lote de NF-e e busca resultado de processamento do lote por conta da alteração da versão do leiaute da NF-e; • alteração da mensagem de retorno do Web Services…

Fundação Armando Alvares Penteado Faculdade de Administração Disciplina direito II Questões para estudo – N 2 1. Explique o princípio da não cumulatividade e: Todo contribuinte de ICMS e IPI podem se creditar do ICMS e IPI pagos das compras no momento de apurar os mesmos devido pelas vendas. 2. Relacione o princípio da igualdade com o da capacidade contributiva: Estes dois princípios se relacionam da seguinte forma, o princípio de Capacidade Contributiva significa tributar de acordo com a

aproveitamento das atividades complementares será definida pelo Conselho da Faculdade. XX.1 Processo de atividades complementares As regras básicas são as seguintes: a) O aluno deverá cumprir suas horas de atividades em no mínimo 3 (três) grupos (Anexo I) b) Cada aluno terá uma ficha individual de acompanhamento de suas atividades com a totalização de suas horas. (Anexo II) c) Todas as horas deverão ser comprovadas de acordo com a natureza da atividade. d) Para os projetos sociais…

cujo valor nela se possa exprimir, que não constitui sanção de ato ilícito, instituído em lei e cobrada mediante procedimento administrativo, plenamente vinculado. Prestação Pecuniária (em moeda corrente ou cujo valor nela se possa exprimir); em regra não pode dar um bem em pagamento. Não há que se falar em apreensão de mercadorias pela falta de pagamento do Tributo; só se pode apreender quando for mercadoria ilícita ou descaminho. Nem mesmo a penhora de bem em execução fiscal…