Seminário I - IBET - Regra Matriz de Incidencia Tributaria

SEMINÁRIO I 1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária (RMIT)? Qual a função do consequente normativo? A regra matriz de incidência tributária é uma norma jurídica, geral ou abstrata, constituída de elementos que podem ser identificados na lei que instruiu determinado tributo. Por este motivo, estas não se confundem. Em síntese, a RMIT é utilizada para se interpretar a validade e legitimidade de determinada lei que institui tributos, utilizando seus critérios próprios e específicos. É apresentada por Paulo Barros de Carvalho e contém todos os elementos necessários para a constituição do crédito tributário. Ela elenca determinados requisitos que, se ausentes na norma jurídica, não podem constituir um crédito tributário. Além disso, prescreve a relação jurídica, estipulando a regulação de condutas. Em linguagem direta, objetiva e pragmática: a norma geral e abstrata é a “regra-matriz de incidência tributária”, ao passo que a norma individual e concreta é positivada através do lançamento tributário. A regra-matriz (geral e abstrata) é resultado das prescrições realizadas pelo legislador na lei institutiva do tributo, no seio da qual devem vir previstos: a) a hipótese de incidência do tributo (descrição de um evento) ; b) a quem se deve pagar o tributo (o sujeito ativo); b) quem deve pagar o tributo (o sujeito passivo); c) o local e momento em que o fato gerador deve ocorrer para que possa ensejar a constituição do crédito…

ESTUDOS TRIBUTÁRIOS CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO I – ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA SALVADOR MARÇO DE 2013 Questões 1. A partir da lei (fictícia) abaixo responda: Município de São José dos Cedros, Lei 1.002, de 09 de maio de 2010. (D.O.M 11/05/2010) Art. 1º Constitui fato gerador do Imposto Predial e Territorial Urbano a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel,…

expressando que ela pertence ao sistema “S”.” A ponência de normas num dado sistema serve para introduzir novas regras, modificar ou até mesmo expulsar as normas já existentes, cassando-lhes a juridicidade. 2. Norma criada por autoridade incompetente, mas segundo o procedimento previsto em lei, é válida? E norma criada por autoridade competente, mas sem observância do procedimento previsto em lei é válida? Na minha opinião, uma norma para ser tida como válida, tem que…

2- Crédito tributário consiste no valor pecuniário que o contribuinte deve ao Estado em decorrência de uma obrigação tributária constituída pelo lançamento. Nas palavras do nobre doutrinador Paulo de Barros Carvalho: “ Nasce o crédito tributário no exato instante em que irrompe o laço obrigacional, isto é, ao acontecer, no espaço físico exteriorem que se dão as condutas inter-humanas, aquele evento hipoteticamente descrito no suposto da regra-matriz de incidéncia-tributária, mas…

1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária? Qual a função do consequente normativo? Norma jurídica é um regramento presente nos textos legais, baseado na previsão de uma hipótese fática, para a qual se prevê uma determinada consequência. Na estrutura formal mínima da norma jurídica temos o que se chama de antecedente, e que contempla a descrição de um fato, bem como o consequente, que é a previsão do que se deve seguir ao fato, dos seus efeitos jurídicos. A…

Ibet Iss Módulo Iii Seminário Vi Grátis Artigos Acadêmicos 1 - 20 www.trabalhosfeitos.com/topicos/ibet-iss-módulo-iii-seminário-vi/0‎ +20 itens - Grátis Artigos Acadêmicos em Ibet Iss Módulo Iii Seminário Vi ... Ibet Módulo Iii Seminário Ii 2120 Palavras 9 Páginas. Ibet Seminário Vi - Relatório Geral 455 Palavras 2 Páginas. Ibet Seminário Vi Módulo Iii Grátis Artigos Acadêmicos 1 - 20 www.trabalhosfeitos.com/topicos/ibet-seminário-vi-módulo-iii/0‎ +20 itens - Grátis Artigos…

1 IBET Instituto Brasileiro de Estudos Tributários CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO Módulo Controle da Incidência Tributária PRESIDENTE Paulo de Barros Carvalho COORDENADORA Priscila de Souza Aluno: Rafael Nojiri Gonçalves O conteúdo desse material é de propriedade intelectual do ©IBET: é proibida sua utilização, manipulação ou reprodução, por pessoas estranhas e desvinculadas de suas atividades …

Extensão Jurídica em parceria com o IBET-Instituto Brasileiro de Estudos Tributários, com duração de 02 anos, com o seguinte conteúdo: MÓDULO A SER MINISTRADO em 2013 1º Semestre 2013- Módulo: Exigibilidade do Crédito Tributário Ementa: - Procedimento administrativo fiscal; Suspensão da exigibilidade do crédito tributário, MS e liminares; Decadência e prescrição em matéria tributária; Realização da dívida ativa: execução fiscal e medida cautelar fiscal; IPI- questões atuais; ICMS…

IBET Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Seminário: I Data de entrega: 08/08/2015 Nota:_______ CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO Módulo Controle da Incidência Tributária PRESIDENTE Paulo de Barros Carvalho COORDENADORA Priscila de Souza COORDENADORA LOCAL Nélida Cristina dos Santos IBET Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Seminário I REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA 1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de…

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS – IBET CURSO DE ESPECILIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO Felipe Peralta Andrade SUBSTITUIÇÃO E RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA São Paulo 2011 2 Felipe Peralta Andrade SUBSTITUIÇÃO E RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Trabalho apresentado como exigência parcial para obtenção do título de especialista em Direito Tributário pelo Instituto brasileiro de Estudos Tributários – IBET São Paulo 2011 3 Felipe…