Que Outra Medida Judicial Pode O Município Recorrer Para

propriedade privada. Temos aqui uma disputa com dois polos. De um lado o indivíduo querendo garantir sua propriedade e de outro o Estado, querendo garantir o direito constitucional à vida do indivíduo. O direito à vida é um bem em que o indivíduo não pode abrir mão, assim o Estado tem a obrigação de impedir que ele perca esse direito. Caso o indivíduo não saia o Estado usará de todo o seu aparato para garantir que o direto à vida prevaleça. Dessa forma, usando das prerrogativas de…

individuais feridos pelo exercício de direitos individuais de terceiros, que visa à proteção dos bens, dos direitos, da liberdade, da saúde, do bem-estar econômico. Assim, pode-se considerar poder de polícia como um dos poderes atribuídos ao Estado, a fim de que possa estabelecer, em benefício da própria ordem social e jurídica, as medidas necessárias à manutenção da ordem, da moralidade, da saúde pública ou que venha garantir e assegurar a própria liberdade individual, a propriedade…

este alguém deve ser indenizado, sendo então possível que os bens do causador do dano sejam alienados para pagar o dano. o próprio ato praticado (como um testamento, uma escritura de compra e venda ou de doação - entre muitos exemplos possíveis), que pode ser anulado * Teoria dos círculos secantes de Claude du Pasquier, segundo a qual Direito e Moral coexistem, não se separam, pois há um campo de competência comum onde há regras com qualidade jurídica e que têm caráter moral.…

Questões: 1) Pode o juiz do inventário conceder (a) medida cautelar? (b) tutela antecipada? Responda fundamentadamente, indicando os dispositivos legais e entendimentos doutrinários pertinentes. 2) Face à impetração de um Mandado de Segurança, com antecipação de tutela, por SANDRO DIAZ, em face de Município de Carmo, buscando a concessão de gratificação, fornecida a todos os servidores daquele município e injustificadamente negada ao autor, também servidor, o Juiz concede liminar…

O SUS pode ser seu melhor plano de saúde Organizadores Andrea Salazar Karina Grou Rodrigues Lynn Silver Mário Scheffer Agradecimentos Gilson Carvalho Ligia Bahia Silvia Vignola Diagramação José Humberto de S. Santos Ilustrações Vicente Mendonça Idec - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor Rua Doutor Costa Júnior, 356 Água Branca - São Paulo - SP Tel: (11) 3874-2152 home page www.idec.org.br e-mail naoassociado@idec.org.br Apoio Esta publicação, uma…

CPC após as alterações da lei 10.352/01; 5.2 Outras hipóteses de remessa necessária; 6 A remessa necessária no contexto das reformas das decisões judiciais; 6.1 O princípio da non reformatio in pejus; 6.2 O princípio da non reformatio in pejus e a remessa necessária; 7 Conclusão; 8 Referências. 1 INTRODUÇÃO Predomina entre nós a regra segundo a qual, esgotados os recursos possíveis, ou decorrido o prazo de sua interposição, as decisões judiciais fazem coisa julgada, e aí se tornam…

contidos na Teoria Geral dos Recursos, aplicáveis à apelação cível. Também se procurou situar o momento processual no qual ocorre a análise de tais pressupostos, bem como algumas questões pontuais relativas ao tema. A importância do tema é verificada na medida em que qualquer recurso há de preencher com tais requisitos para ver conhecido seu mérito. Para tanto, utilizaram-se obras consagradas no Direito Processual Civil, bem como Revistas Jurídicas da área, com profundas discussões do…

novas legendas, só afetará aquelas criadas após a sua sanção. O PMDB vê no PL uma ameaça e contestará o pedido na Justiça Eleitoral. (Pág. 3) AGU vai contestar projeto sobre dívidas A Advocacia Geral da União vai recorrer do projeto que determina revisão de dívidas de estados e municípios, caso seja aprovado no Senado. A pedido do ministro Joaquim Levy (Fazenda), o presidente do Senado, Renan Calheiros, adiou em uma semana a votação do texto. (Pág. 4) Políticos também estão na lista do…

decisão; b) as causas em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País. Parágrafo único. Nas causas referidas no inciso II, alínea b, caberá agravo das decisões interlocutórias. Problema: A CEF (caixa econômica federal) foi intimada pelo respeitável juiz da falência a transferir para conta judicial as contas vinculadas do tipo recursal abertas pelo empregador das sucessivas ações…

prolatada, mesmo antes de publicada, uma espécie de “recurso administrativo”, ou melhor, são medidas administrativas para o melhor andamento dos processos. Contudo, também e, principalmente, é entendido como Suspensão de Segurança, dada por Liminar em sede de Mandado de Segurança, é uma ação autônoma que permite às pessoas jurídicas de direito público (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) requeiram a suspensão dos efeitos de liminares ou sentenças em Mandado de…