Que Outra Medida Judicial Pode O Município Recorrer Para

depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento. Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal…

----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 1. Assinale a alternativa correta a respeito de Licitações. a) É inexigível a licitação nas hipóteses em que a Administração pode, em decorrência de certas circunstâncias, não realizar a licitação. b) É dispensável a licitação nos casos em que se mostra inviável a competição. c) Considerando-se como procedimentos integrantes da fase externa da licitação: a…

Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público. Conceito de Fazenda Pública: Abrange a União, os Estados, o DF e suas respectivas autarquias e fundações públicas. Não inclui as empresas públicas nem as sociedades de economia mista. A regra aplica-se a qualquer procedimento, seja ordinário, seja sumário (neste caso, apenas aos prazos para recorrer, não havendo contagem do prazo em quádruplo para…

mesmo prejudicial, é algo que se pode considerar natural e cultural, sendo poucas as pessoas que consentem passivamente, sem manifestaram-se. Em se tratando de processo civil, não é diferente. O sistema processual civil brasileiro, assim como em outros ramos do direito processual, a exemplo, direito processual do trabalho, possuí diversos meios com os quais as partes podem demostrar seu inconformismo frente a determinadas decisões ou atos judiciais, ou seja, pode impugná-los. Dentre…

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO Parecer n. 1102/2004 Interessado: Departamento de Esgotos Pluviais/DEP Objeto: Execução de Obra de Implantação de Rede Pluvial e Bacia de Detenção no quarteirão que contém a Travessa Albano, Região Centro-Sul. Expediente n. 01.065641.03.5 Obras de implantação de rede pluvial e bacia de detenção. Recusa de autorização por parte do proprietário de terreno por onde passará a rede. Solicitação, por parte…

conflitos possuem nos dias de hoje. Isso porque, desde a Constituição de 1988, o Judiciário tem sido demandado como se fosse um “conduto de cidadania”. A consequência disso tem sido uma crise no volume de processos. Assim, a visibilidade do Poder Judicial aumentou para a população, mas, ao mesmo tempo, a qualidade dos serviços prestados decaiu, devido à falta de estrutura material e de pessoal, além de uma legislação processual inadequada aos novos desafios institucionais. Pensando…

Direito & Justiça v. 36, n. 1, p. 13-28, jan./jun. 2010 A intervenção judicial como garantia da efetivação do direito à saúde: possibilidades e limites no caso dos medicamentos1 Judicial intervention in the guarantee of the efectivness of the right to health, specially when it comes to the supply of medicine Fernanda Oliveira de Souza Acadêmica do curso de Ciências Jurídicas e Sociais na Faculdade de Direito da PUCRS. RESUMO: O presente trabalho versa sobre a questão…

Civil são mecanismos o quais as partes podem obter para impugnar uma decisão judicial. Segundo Barbosa Moreira “recurso é o meio processual que a lei coloca `a disposição das partes, do Ministério Público e de um terceiro a viabilizar, dentro da mesma relação jurídica processual, a anulação, a integração ou o aclaramento da decisão judicial impugnada”. ( JUNIOR; NERY, 2007, p.809). Seguindo o raciocínio, o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro…

propriedade em uma garantia fundamental do homem (art. 5.º1 da Constituição Federal/88), assegurada a sua inviolabilidade, nos termos da lei. Assim, tem a propriedade status de direito fundamental. Ademais, revela-se como o mais amplo direito de senhorio que pode se verificar sobre um bem (art. 1.2282 do Código Civil/2002), porquanto assegura, sob o aspecto interno da relação de propriedade, poderes de uso, gozo e fruição sobre o bem, e, ainda, externamente, poder de reivindicação de…

a Magistratura Federal pode contribuir para a efetivação do direito Fundamental de acesso à justiça no Brasil? Quais seriam os principais obstáculos enfrentados pra Magistratura Federal e como superá-los? Para tanto, consultou-se artigos acerca do tema e verificou-se a literatura da doutrina atuante, bem como fez-se uma pesquisa de campo, entrevistando juízes federais. 2 O ACESSO À JUSTIÇA O acesso à justiça abrange o conhecimento que a pessoa tem de poder recorrer ao…