26 04 2014 EXERCICI0S DE ESTUD0 PARA A PR0VA ADMINISTRATIV0 II 1

Nome:______________________________________________________________________________
Direito Administrativo II. Prof. Júlio César Pacheco – Abril/2014
Informação: Esse exercício serve como reforço para os estudos da 1ª Prova. Conteúdo: Licitação e Contratos Administrativos. Três dessas questões serão utilizadas na prova
O gabarito oficial será informado antes da prova.
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1. Assinale a alternativa correta a respeito de Licitações.
a) É inexigível a licitação nas hipóteses em que a Administração pode, em decorrência de certas circunstâncias, não realizar a licitação.
b) É dispensável a licitação nos casos em que se mostra inviável a competição.
c) Considerando-se como procedimentos integrantes da fase externa da licitação: a identificação clara e precisa do objeto da licitação, divulgação do ato convocatório, classificação, julgamento, adjudicação e a homologação.
d) São tipos de licitação: menor preço, melhor técnica, melhor preço e técnica; melhor lance ou oferta.
e) O pregão é modalidade de licitação incluída na Lei Geral de Licitações.

2. No que se refere aos contratos, assinale a opção incorreta.
a) o contrato administrativo funda-se na teoria geral dos contratos e submete-se às regras restritivas de liberdade contratual, decorrente do Direito Público.
b) no contrato administrativo há nitidamente a possibilidade de a Administração instabilizar o vínculo, seja alterando unilateralmente o que fora pactuado a respeito das obrigações do contratante, ou extinguindo unilateralmente o vínculo.
c) o contrato administrativo é intuitu personae, visto que a pessoa contratada, física ou jurídica, não pode transferir o contrato em todo ou em parte a terceiros, a não ser nos casos previstos em lei e no contrato, mediante prévia autorização expressa do contratante.
d) aplica-se ao contrato administrativo, conforme a Constituição Federal, a livre