Que Outra Medida Judicial Pode O Município Recorrer Para

proporcional por Estado. Jurídico: Constituição, Civil, Penal, Comercial, Trabalho, Ambiental. União Estado/DF Município Legislativo Congresso Assembléia da União Legislativa (Câmara dos Deputados + Senado) Câmara dos Vereadores Confederação = união de estados soberanos. Executivo Autonomia = poder de legislar, cada estado/município é composto pelos 3 Poderes da união. Polícia Federal Governador do Estado Polícia Militar Judciário …

forma do art. 496, da CLT. A empresa, inconformada, pretende recorrer da decisão sustentando a nulidade da sentença por julgamento extra petita, pois o obreiro em sua petição inicial não formulou pedido de indenização decorrente da estabilidade. Diante do caso apresentado, informe se a empresa está correta em sua argumentação, bem como aponte e explique qual o princípio do processo do trabalho envolvido na situação narrada. R: Pode com base na súmula 396 inciso II tst, não…

Pagamento; Ação Cautelar; Ação Declaratória; Ação Anulatória; Ações Constitucionais. I. EXECUÇÃO JUDICIAL DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS E DF. A administração pública promove processo administrativo para cobrar dívidas de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. Quando não há o pagamento dos valores devidos, a Procuradoria da Fazenda Nacional ou os Procuradores dos Estados, Municípios e DF, promovem judicialmente a execução da CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – CDA.…

tolerável tantas desigualdades. Também se questiona a inaplicabilidade de alguns institutos inseridos na legislação processual que objetivaram dar maior celeridade às demandas judiciais. Por fim, analisa-se a total falência do precatório, ante a posição dos governantes de ignorarem ou de desrespeitarem as decisões judiciais. 5 I. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo servir de manual prático para consultas rápidas e objetivas acerca dos diversos privilégios de que goza…

administrativamente autônomos e simplesmente vinculados a um órgão da entidade estatal que os criou. Esse controle abrange não só os órgãos do Poder Executivo, mas também os dos demais Poderes, quando exerçam função tipicamente administrativa; em outras palavras, abrange a Administração Pública considerada em sentido amplo2. A finalidade do controle é a de assegurar que a Administração atue em consonância com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico, como os da…

INTRODUÇÃO Intervenção federal é a medida de caráter excepcional e temporário que afasta a autonomia dos estados, Distrito Federal ou municípios. A intervenção só pode ocorrer nos casos e limites estabelecidos pela Constituição Federal: A Constituição Federal de 1988 dispõe: “Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: I - manter a integridade nacional; II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra; III -…

vem respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE SALÁRIO MATERNIDADE Contra o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Autarquia federal, com endereço na Avenida Julio Lunardi, Nº 1725, Centro, Município de Xaxim, Santa Catarina, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: PRELIMINAR Primeiramente, requer-se o deferimento do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 4º da Lei 1060/50, por ser a parte Autora pobre…

obrigações acessórias (CTN, art. 151, par. ún.). De acordo com a jurisprudência moderna, a autoridade administrativa pode (e deve) realizar o lançamento mesmo que exista uma causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, pois somente o lançamento pode evitar a decadência (CTN, art. 156, V), que é uma das formas de extinção do crédito tributário. O que a Administração não pode fazer é promover qualquer ato de cobrança do crédito enquanto perdurar a suspensão.…

propriedade privada. Temos aqui uma disputa com dois polos. De um lado o indivíduo querendo garantir sua propriedade e de outro o Estado, querendo garantir o direito constitucional à vida do indivíduo. O direito a vida é um bem em que o indivíduo não pode abrir mão, assim o Estado tem a obrigação de impedir que ele perca esse direito. Caso o indivíduo não saia o Estado usará de todo o seu aparato para garantir que o direto a vida prevaleça. Dessa forma, usando das prerrogativas de…

inscrever em divida ativa. Outra importante consequência da suspensão é que o prazo prescricional também ficará suspenso. As hipóteses de suspensão do crédito tributário previstas pelo artigo 151 a 155 do Código Tributário Nacional. Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida…