Que Outra Medida Judicial Pode O Município Recorrer Para

princípios jurídicos da Administração Pública brasileira. Na Constituição Federal, encontra-se em seu artigo 37, caput, conclamando que a Administração Pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. Insta salientar, que, tais princípios não são os únicos apontados pela doutrina administrativista, fixando os publicistas inúmeros…

ser alcançado. Forma , o revestimento do ato, em regra pode convalidar exceto se for essencial ou indispensável a validade do ato. Motivo, não admite convalidação. Objeto não admite convalidação), atributos(PAIt- Presunção de legitimidade(relativa- juiris tantun), autoexecutoriedade- executa diretamente seus próprios atos, sem precisar do judiciário. e imperatividade- impor nos termos da lei obrigações e deveres, independete da posição da outra parte. Tipicidade- adequação a lei.),…

homem não se conforma com decisão que lhe seja contrária. A situação não é diferente quando se trata de decisão judicial, motivo pelo qual as legislações, desde os tempos primitivos, trataram de regrar os revisionamentos judiciais. A reflexão utilizada de epígrafe ao presente estudo bem evidencia o imperativo psicológico que condicionou a criação de meios de impugnar as resoluções judiciais, já que natural que o vencido, frustrado na sua expectativa de lograr êxito perante o…

152. Concessionária de serviço público, com base em clausula contratual, requer ao Prefeito do Município reajuste de sua tarifa, não atualizada há dois anos, alegando inflação de mais de 7% ao ano. Espera por mais de quatorze meses e concessionária a usar de meios judiciais para alcançar o reajuste pretendido. Que fundamentos você utilizaria na propositura dessa medida judicial? Justifique sua resposta. Descumprimento de cláusula contratual, no contrato de concessão o concedente assim…

que estar filiado a partido político em convenção regularmente registrado na Justiça Federal e tem que estar nos exercícios dos direitos políticos. Imunidade e Impedimentos: os deputados e senadores têm garantias para não ser processados e presos, outra garantia é que eles têm foro privilegiado, serão julgados pelo STF e não serão presos, salvo em flagrante de crimes inafiançáveis. Os Deputados e Senadores têm alguns impedimentos, não podem exercer algumas atividades comerciais ou…

adquirido é um direito fundamental alcançado constitucionalmente. Ato jurídico perfeito é aquele já realizado e acabado, onde atende todos os requisitos formais para gerar plenitude de seus efeitos. Coisa julgada é a qualidade conferida à sentença judicial contra a qual não cabem mais recursos, tornando-a imutável e indiscutível. Todos têm a finalidade de zelar o bem estar da sociedade. 2. De acordo com o principio de liberdade, cada um faz o que bem entender desde que não atinja o…

atos. Embora o controle seja atribuição estatal, o administrador participa dele á medida que pode e deve provocar o procedimento de controle, não apenas na defesa de seus interesses individuais, mas também na proteção do interesse coletivo. A emenda Constitucional nº19/98 inseriu o parágrafo 3° no artigo 37, prevendo lei que discipline as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta; pode ser chamado de controle popular.Com base nesses elementos, Maria…

teve seu nascimento nos fins do século XVIII, com forte influência do direito francês, tido por inovador no trato das matérias correlatas à Administração Pública. São muitos os conceitos do que vem a ser o Direito Administrativo Em resumo, pode-se dizer que é o conjunto dos princípios jurídicos que tratam da Administração Pública, suas entidades, órgãos, agentes públicos, enfim, tudo o que diz respeito à maneira como se atingir as finalidades do Estado. Ou seja, tudo que se…

SUS O pode ser seu melhor plano de saúde Terceira Edição SUS O pode ser seu melhor plano de saúde São Paulo - Brasil 2006 O SUS PODE SER SEU MELHOR PLANO DE SAÚDE Organizadores: Andrea Salazar, Karina Grou Rodrigues, Lynn Silver e Mário Scheffer Revisão e atualização para a 3a edição: Andrea Salazar e Juliana Ferreira Agradecimentos: Gilson Carvalho, Ligia Bahia, Silvia Vignola e Vidal Serrano Junior Diagramação: José Humberto de S. Santos Ilustrações:…

Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro: “pode-se definir o controle da Administração Pública como o poder de fiscalização e correção que sobre ela exercem os órgãos dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, com o objetivo de garantir a conformidade de sua atuação com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico”. 3. LEGITIMIDADE ATIVA O controle da Administração é dever do Estado, mas o administrado pode dele participar, provocando o procedimento de controle