Que Outra Medida Judicial Pode O Município Recorrer Para

www.professorsabbag.com.br Página 1 Facebook: /eduardosabbag | Twitter: @professorsabbag DIREITO TRIBUTÁRIO – 50 PERGUNTAS FREQUENTES 1 - Como pode a decisão administrativa irreformável extinguir o crédito tributário se esta decisão pode ser alterada por decisão judicial? Fundamente. A decisão administrativa transitada em julgado extingue crédito tributário nos casos em que houver integral acolhida do pedido feito pelo contribuinte, é dizer, o lançamento realizado pelo Fisco resta

resistir ao cumprimento do mandado judicial, caso contrário, ocorrerá desobediência à ordem legal de autoridade competente, sujeitando o descumpridor às penas legais. - Legitimação ativa: qualquer pessoa pode lançar mão do mandado de segurança para corrigir o ato abusivo de agente do Poder Público, que lhe tenha ofendido direito líquido e certo. Não importa se pessoa física ou jurídica, de direito privado ou público, brasileiro ou estrangeiro. O espólio também pode, a massa falida, o…

na forma do art. 496, da CLT. A empresa, inconformada, pretende recorrer da decisão sustentando a nulidade da sentença por julgamento extra petita, pois o obreiro em sua petição inicial não formulou pedido de indenização decorrente da estabilidade. Diante do caso apresentado, informe se a empresa está correta em sua argumentação, bem como aponte e explique qual o princípio do processo do trabalho envolvido na situação narrada. R: Pode com base na súmula 396 inciso II TST, não há…

competências administrativas ou tributárias, pode acarretar a sanção politicamente mais grave existente em um Estado Federal, a intervenção na autonomia política. Estão previstos no artigo 34, VII da Constituição Federal.” (MORAES, Alexandre de. Direito Constituicional. 12 ed., São Paulo: Atlas, 2002, 836p.) Intervenção É quando uma entidade federativa interfere em outra, ocorrendo a invasão da esfera de competência constitucional atríbuida ao Estado-membro ou município. A regra geral…

.....................................................................................4 1.1. Cabimento .....................................................................................................................4 1.2. Legitimidade para recorrer .........................................................................................5 1.2.1. O conceito de parte recursal .....................................................................................5 1.2.2. O terceiro prejudicado

Humberto 3- Avaliação Dos recursos 1- Constatação – o juiz profere uma série de decisões ao longo do processo. Há uma previsão de recursos que as partes pode se utilizar, são mecanismos de impugnação que elas podem utilizar contra as decisões do juiz. 2- Fundamentos do direito de recorrer 1- a possibilidade de que o juiz cometa erros ao proferir decisões. 2- a possibilidade de que o juiz cometa abusos e arbítrios no âmbito da…

ineficiência ao gerir a arrecadação para o seu município. Renúncia Fiscal • Exprime a expressão renúncia da receita, a desistência do direito sobre determinado tributo, por abandono ou desistência expressa do ente federativo competente para sua instituição. 1 Renúncia Fiscal como Promessa Eleitoral • A LRF, no seu art. 14, adotou medidas de responsabilidades que inseriram a imposição de condições para sua concessão, com indicação de medidas de compensação da…

criança e do adolescente em todas as esferas de interesse, seja judicial, extrajudicial, social ou familiar, com o objetivo de atender ao público infanto juvenil, inclusive na implementação de políticas públicas; Art. 4º do ECA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Consiste no fato de que qualquer questão ou situação jurídica que envolva interesses de crianças e adolescentes terão preferência sob quaisquer outras, sejam públicas ou privadas. (esse princípio é…

interesses protegidos por lei, corrigir a violação da legalidade e decidir sobre os conflitos de interesses públicos e privados. Neste sentido, os tribunais são responsáveis por proteger os interesses dos cidadãos e das instituições do Estado. O poder judicial, ou o poder dos tribunais, é exercido por Juízes, que julgam casos e tomam decisões exclusivamente de acordo com a Constituição e as leis e não devem ficar sujeitos a interferências de outros poderes ou a quaisquer ordens ou…

Informação Pública Pág. 2 Pág. 3 Confidencialidade dos Documentos Pág. 2 Pág. 3 Pág. 4 Cuidados com a Informação de Acesso Restrito Pág. 2 Pág. 3 Dentro da Regulamentação da LAI Pág. 2 Pág. 3 Novidades em Regulamentos da LAI Pág. 2 Em Outras Palavras Exercícios de Fixação - Módulo único http://saberes.senado.leg.br/mod/book/tool/print/index.php?id=15942 2/27 7/7/2014 Lei de Acesso à Informação Introdução INTRODUÇÃO A Lei de Acesso à Informação {Lei nº…