Lei de Acesso à informação

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7/7/2014

Lei de Acesso à Informação

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Instituto Legislativo Brasileiro - ILB
Lei de Acesso à Informação (parceria Senado/UFMG) - Turma 02
Lei de Acesso à Informação

Impresso por: Luciano Henrique Pereira
Data:
segunda, 7 julho 2014, 07:41

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Lei de Acesso à Informação

Sumário
Introdução
Lei de Acesso à Informação no Brasil
Informações: Acesso e Divulgação
Pág. 2
Onde Promover a Lei de Acesso à Informação
Pág. 2
Pág. 3
Obtendo Acesso à Informação Pública
Pág. 2
Pág. 3
Confidencialidade dos Documentos
Pág. 2
Pág. 3
Pág. 4
Cuidados com a Informação de Acesso Restrito
Pág. 2
Pág. 3
Dentro da Regulamentação da LAI
Pág. 2
Pág. 3
Novidades em Regulamentos da LAI
Pág. 2
Em Outras Palavras
Exercícios de Fixação - Módulo único

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Lei de Acesso à Informação

Introdução
INTRODUÇÃO
A Lei de Acesso à Informação {Lei nº 12.5271 de 2011) entrou em vigor no dia 16 de maio de 2012. Muitos serão os impactos da nova lei, entre os quais destacamos a formação de um novo instrumento de cidadania, o reconhecimento do direito à verdade histórica, a reordenação das relações internacionais sobre política de sigilo, a constituiç.ão de política de informação de ampla abrangência e a imposição pedagógica de nova gestão pública.
Um choque de gestão poderá se produzir, pedagogicamente, na medida em que o Estado, como um todo, tem obrigação de efetivar seu dever e o cidadão o de realizar seu direito. O combate à corrupção, à falta de memória e

à má gestão ganhou um aliado com a nova lei, resta saber em que medida será cumprida e desejada.
Essa obrigação de informar, contudo, incumbe a todos os poderes e órgãos públicos, de todos os níveis, e de quem mantém relacionamento com esses

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