Aula Constitucional

DIREITO CONSTITUCIONAL II- RESUMO PARA P2

PODER LEGISLATIVO
Compete ao poder legislativo, que é um órgão autônomo, pois, não precisa da autorização dos outros poderes para funcionar, as tarefas típicas de legislar e atípicas de julgar, como no caso de uma CPI e Presidente no caso de crimes de responsabilidade política.
O Legislativo opera por meio do Congresso Nacional que é bicameral, já que é composto por duas Casas: o Senado e a Câmara dos Deputados.
SENADO é composto por três representantes de cada Estado e do Distrito Federal, eleitos pelo sistema majoritário. O mandato de um senador é de oito anos.
CÂMARA DOS DEPUTADOS é a Casa dos representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional em cada Estado e no Distrito Federal. SP tem mais que o RS, por exemplo.
Requisitos de Escolha: têm que atender os requisitos do artigo 12 da CF: ser Brasileiro (de qualquer espécie, não precisa ser nato), tem que ter 35 anos para Senador e 21 para Deputado, tem que estar filiado a partido político em convenção regularmente registrado na Justiça Federal e tem que estar nos exercícios dos direitos políticos.
Imunidade e Impedimentos: os deputados e senadores têm garantias para não ser processados e presos, outra garantia é que eles têm foro privilegiado, serão julgados pelo STF e não serão presos, salvo em flagrante de crimes inafiançáveis. Os Deputados e Senadores têm alguns impedimentos, não podem exercer algumas atividades comerciais ou públicas porque eles poderiam estipular projetos de seu próprio interesse.
As imunidades parlamentares representam elemento preponderante para a independência do Poder Legislativo. São privilégios, em face do direito comum, outorgados pela Constituição aos membros do Congresso para que estes possam ter um bom desempenho das suas funções. Para um bom desempenho é preciso que os parlamentares tenham ampla liberdade de expressão (pensamento, palavras, discussão e voto) e estejam resguardados de certos procedimentos legais (não