Qual é O Período De Vigência Do Ppa

JESSICA SOUSA RAFAEL PATRICIO CAVALCANTE CARVALHO ANÁLISE DO PLANO PLURIANUAL (PA) DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS ANÁLISE DO PLANO PLURIANUAL (PA) DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS São Luís 2014 1. PLANO PLURIANUAL – PPA O plano plurianual, previsto no art.165 da Constituição Federal destinado a organizar e viabilizar a ação publica, com vistas a cumprir os fundamentos e os objetivos da República. Art 136 § 1o - A lei que instituir o plano plurianual…

cidadão identifica a destinação dos recursos que o governo recolhe sob a forma de impostos. É composto por três instrumentos principais: 1)PPA - PLANO PLURIANUAL A elaboração do PPA, de forma regionalizada, é uma exigência, tanto da Constituição Federal de 1988 (Artigo 165) como da Constituição do Rio Grande do Sul (Artigo 149). O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento orçamentário que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública -…

Janeiro Centro de Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro Avaliação a Distância – AD2 Período - 2012/2º Disciplina: Orçamento Público Coordenador da Disciplina: Kátia de Almeida Verifique se as questões abaixo, com relação à Lei Orçamentária Anual (LOA), estão corretas e comente a sua resposta. 1. A Constituição Federal determina que a lei que instituir o PPA deve estabelecer objetivos e metas da administração pública, de forma regionalizada, para as…

O processo de planejamento federal e o PPA 2008-2011 O ano de 2007 foi marcado pelo encerramento da vigência do Plano Plurianual (PPA) 2004-2007 e pela elaboração do novo PPA para o próximo período de governo. 1 Enca - minhado ao Congresso Nacional no final de agosto de 2007, o PPA 2008-2011 é apre - sentado pelo Executivo federal como um plano que responde ao “desafio de acelerar o crescimento econômico, promover a inclusão social e reduzir as desigualdades regionais”. 2 Para…

Professor: Sérgio Mendes 00000000000 - DEMO Administração Financeira e Orçamentária p/ TCU Auditor Federal de Controle Externo Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 00 AULA 0 – PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: PPA, LDO E LOA APRESENTAÇÃO E CRONOGRAMA PREPARE-SE COM ANTECEDÊNCIA PARA O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. É HORA DE REALIZAR O SEU SONHO! Observação importante: este curso é protegido por direitos autorais (copyright), nos termos da Lei…

finanças públicas para o controle dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A Constituição de 1988 trouxe duas novidades, foram instituídas o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A CF 88 determinou que questões como exercício financeiro, prazos, vigência, elaboração, organização dos orçamentos, das normas de gestão financeira e patrimonial seja objeto da Lei Complementar, que está até hoje em discussão no CN. Tornou-se…

PÚBLICO Planejamento Público no Brasil Aspectos Legais do Orçamento Lei 4320/64: Aspecto formal (padronização de Orçamentos e Balanços nas 3 esferas); CF/1988 (Art 163 a 169): trouxe inovações de caráter modernizador para as finanças públicas como o PPA e a LDO; LC 101/2000 (LRF): Aspecto social (normas voltadas para a responsabilidade e transparência na gestão fiscal). Conceituação e Função do orçamento Conceito de Orçamento: prévia autorização do Legislativo para se realizar…

orçamento é a previsão dos valores que devem entrar e sair do patrimônio de determinada entidade. Ou seja, no linguajar popular, é uma relação ou um rol de despesas e receitas que determinada pessoa tem a pagar ou a receber durante um determinado período, que pode ser um mês, um ano, por exemplo. Da mesma forma que acontece em nossas casas, na Administração Pública também é feita uma previsão das despesas que devem ser realizadas para a manutenção da máquina administrativa e o…

Conteúdo do PPA, contém as despesas de capital e as metas físicas que devem ser alcançadas durante o período de sua execução, que é quadrienal. A aprovação do PPA é aprovado através de Lei e é integrado pelos seguintes documentos: a) Orientação Estratégica de Governo; b) Programas de Governo; c) Órgão Responsável por Programa de Governo e Programas Sociais. O Prazo de encaminhamento do PPA pelo Executivo, para discussão e aprovação no Congresso Nacional, deve ser feito até quatro meses antes do

programas, que constituem a integração do plano plurianual com o orçamento. 2. (CESPE/ABIN/Agente Téc./cargo18/2010) A legislação brasileira permite que o exercício financeiro dos órgãos públicos não se inicie no primeiro dia de janeiro, desde que o período total do exercício corresponda a doze meses. 3. (CESPE/ABIN/Agente Téc./cargo18/2010) No âmbito da execução orçamentária, o termo crédito não se confunde com o conceito de recurso. 4. (CESPE/EBC/Téc-Adm./2011) O tipo de orçamento…