Qual é O Período De Vigência Do Ppa

5.10. Publicidade.....................................................................................................................16 6. SISTEMA DE PLANEJAMENTOORÇAMENTÁRIO................................................16 6.1. Plano Plurianual (PPA)...................................................................................................17 6.2. Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)........................................................................18 6.3. Lei do…

cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços, bem como a justificativa da evolução de suas operações compromissadas no período. § 6o Nos municípios que não sejam capitais e que tenham menos de duzentos mil habitantes, a limitação de empenho e movimentação financeira referida no caput poderá ser realizada trimestralmente, ao final dos meses de janeiro,…

paraenses neste caso o Município de Muaná na Ilha do Marajó, demonstrando os valores repassados no período de 2012 a 2014 para o Fundo de Participação dos Municípios e deste o que foi destinado a cada Município, Como é feito esse repasse aos Municípios paraenses e de que maneira são aplicados na administração pública e qual a sua importância no crescimento municipal? Analisar os valores repassados no período de 2012 a 2014 e entender como é feito o processo de distribuição desses…

RESUMO MTO PARA A PROVA 1 - SISTEMA DE PLANEJAMENTO E DE ORÇAMENTO FEDERAL Objetivos: (1) formular o planejamento estratégico nacional; (2) formular o PPA, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais; e (3) gerenciar o processo de planejamento e orçamento federal. Os planos, programas e orçamentos do governo federal são elaborados, acompanhados e avaliados pelo Sistema de Planejamento e Orçamento Federal, que é composto pelos seguintes órgãos: 1)…

(Universidade Federal da Paraíba) _______________________________________ Prof. Ms. Marcelo Pinheiro de Lucena Membro (Universidade Federal da Paraíba) LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS OP – Orçamento Participativo SOF – Secretaria de Orçamento Federal PPA – Plano Plurianual LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias CMO – Comissão Mista de Orçamento LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal REO – Relatório da Execução Orçamentária RGF – Relatório de Gestão Fiscal COP – Conselho de…

patrimonial 13. transparência, controle e fiscalIzação 14. disposições finais e transitórias 15. punições para o não cumprimento da lei LC 101 16. os dez mandamentos de gestão fiscal responsável 17. referências bibliográficas 1. Introdução A vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, abre perspectivas para uma nova fase na administração pública brasileira. A sociedade espera que a partir de agora eficiência e a racionalidade…

controle das receitas e despesas públicas, abrangendo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar Nº 101 de 2000), mas também com foco no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), esta última que tem por escopo, minuciosamente, dirigir os anseios propostos pela LDO e pelo PPA, sempre ao encontro da Constituição Federal. Palavras-chaves: orçamento público; receitas; despesas; LRF; etc. …

município. MUNICÍPIO Jacareí- SP POPULAÇÃO 211.308 habitantes ORÇAMENTO PREVISTO 2011 643.946.000,00 3.0. Quadro Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. PEÇAS DE PLANEJAMENTO DEFINIÇÃO PRAZO DE APRESENTAÇÃO CONTEÚDO PPA – Plano Plurianual Instrumento de organização da ação governamental, com vistas ao enfrentamento de um problema e à concretização dos objetivos pretendidos. É mensurado por indicadores e resulta do reconhecimento de carências,…

capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária. 1.4 DOS ORÇAMENTOS Segundo MARTINS (2008, p.133), orçamento é o programa de governo que prevê as receitas e a autorização de despesas dentro de um período, que geralmente é de um ano. O orçamento é um ato administrativo, mas formalmente também é uma Lei, por que é aprovada pelo órgão do Poder Legislativo do ente, obedecendo então ao princípio da legalidade. 1.4.1 Lei De…

das correntes administrativos os municípios, em especial, os de pequeno porte se deparam com grandes dificuldades de planejamento e desenvolvimento. O desenvolvimento de um município dependerá prioritariamente do planejamento em todas as etapas e períodos de uma gestão público-eletiva. A partir da Constituição Cidadãs de 1988, surgiram mecanismos e ferramentas legais que contribuem de maneira efetiva com a gestão pública em todos os entes federados, União, Estados, Distrito Federal e…