Qual é O Período De Vigência Do Ppa

PARA FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS CURSO: PEDAGOGIA LESSANDRA MARIA DA TRINDADE ORÇAMENTO PÚBLICO: INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO MUNICIPAL Trabalho solicitado como requisito avaliativo da Disciplina Contabilidade Pública, do 5º período, orientada pelo Profº Erivaldo S. Passos. ARAPIRACA, AGOSTO DE 2015 “À Deus, que nos criou e foi criativo nesta tarefa. Seu fôlego de vida em mim me foi sustento e me deu coragem para questionar realidades e…

Municípios – é em princípio o documento anualmente aprovado com a finalidade de evidenciar em termos qualitativos e quantitativos, física e monetariamente, as políticas econômico-financeira e o programa de trabalho que o governo pretende executar no período de um ano (SILVA, 1997). Na Legislação Brasileira, as características gerais da Lei que disciplina o orçamento público podem ser encontradas no artigo 2.º da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, o qual estabelece que "a lei…

definida em lei, tem inicio no primeiro ano de mandato do poder executivo, que elaborará o plano plurianual para quatro exercícios a contar do segundo ano de seu mandato e com vigência para ate o primeiro ano do mandato seguinte. (SLOMSKI, 2009) Ciclo Orçamentário Segundo Diana (2009) o ciclo orçamentário corresponde ao período de tempo em que se processam as atividades típicas do Orçamento Publico, desde sua concepção ate sua apreciação final, passando pelas etapas de elaboração…

Público e Marketing Social. 5 3.1 Orçamento Público O Orçamento Público constitui-se de um documento baseado no aparato jurídico brasileiro que apresenta-se como o ‘plano de Governo’, dimensionando as receitas e fixando despesas num determinado período de tempo. O conjunto jurídico pátrio que rege sobre Orçamento Público estabelece o conjunto de Leis que regulamentam a elaboração e orientam para a criação de programa, ações e metas. São eles:  Constituição Federal (Capítulo…

realizar um planejamento estratégico para quatro anos (Plano Plurianual - PPA) e, depois, estabelecer as diretrizes a serem cumpridas para a realização do PPA, via Lei das Diretrizes Orçamentárias - LDO. Finalmente, elabora-se, então, o Orçamento Anual – LOA, no qual estão previstas as receitas e as despesas para um determinado exercício, o qual é baseado nas diretrizes estabelecidas pela LDO, que, por sua vez, está vinculada ao PPA, elaborado no final do mandato anterior do Chefe do…

Consiste na relação de alternativas de ação, com a finalidade de fixar uma conduta final que propicie o máximo aproveitamento dos recursos empregados. Princípio da Previsão - Os programas devem ser dimensionados no tempo, ou seja, deve-se fixar o período dentro do qual os objetivos serão atingidos em curto, médio e longo prazos. Princípio da Universalidade - O planejamento deve abranger todas as etapas do processo econômico, social e administrativo, para que se tenha orientação …

mulher, Suzana Dias, resolveram erguer, em 1580, uma nova capela, desta vez em honra de Sant'Ana. Em 14 de novembro de 1625, o povoado que cresceu ao redor da capela foi elevado à categoria de vila com a denominação de Santana de Parnaíba. Durante o período colonial, a vila possuía apenas uma economia de subsistência, baseada nas lavouras de trigo, algodão, cana, feijão e milho, sustentando um pequeno comércio com as povoações vizinhas. Seus habitantes, para contornar as dificuldades…

funcionários públicos, empresários e técnicos que, familiarizados com as técnicas de planejamento aplicadas durante a guerra, contribuíam para introduzir um novo caráter às decisões governamentais. Marcos importantes das medidas adotadas nesse período foram a criação do Departamento Administrativo do Serviço Público- DASP-, de vários órgãos públicos com funções de regulação das principais atividades do setor agrário exportador, e de duas empresas voltadas para o processamento de…

da Legalidade: é preceito basilar para todo o ordenamento jurídico, tal princípio está previsto no art. 165 da Constituição Federal. (referente à atividade orçamentária) Compete ao Poder Executivo, a iniciativa da lei que cria o plano plurianual (PPA), as diretrizes orçamentárias (LDO) e os orçamentos anuais (LOA). O projeto de lei seguirá para a Câmara dos Deputados e, após, será encaminhada ao Senado Federal. Posteriormente, o projeto de lei voltará para o chefe do executivo para que…

francês, em sua fase inicial, apresenta algumas regras que hoje são consideradas como princípios básicos doutrinários do orçamento público, conforme discriminação a seguir:  a)a anualidade do orçamento, que deve ser elaborado e autorizado para um período determinado, geralmente um ano, e que coincide com o ano civil de 1° de janeiro a 31 de dezembro;  b) a universalidade, em que o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado, princípio fundamental para o…