Qual é O Período De Vigência Do Ppa

de orçamento traz incita a idéia de periodicidade, ou seja, essa autorização previa tem que ser dada por períodos específicos. DIREITO FINANCEIRO Aula 03 - 28.10.2010 Jamille Lima ORÇAMENTO 1-Conceito (continuação) O orçamento é um ato de autorização prévia,ou seja,tem a função essencial de submeter previamente ao Legislativo,aquele modelo de gestão financeira que o Executivo tem do período. Para que antes de começar a ser executado, aquele modelo seja fruto de uma prévia análise e…

instrumentos; Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), por força da Constituição Federal de 1988 e que valem para as todas as esferas de governo da mesma forma. A lei que instituir o PPA estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. (FORTES, 2005) O PPA…

fornecidas nas Demonstrações Contábeis por meio de uma demonstração em separado, tal como a de fluxos de caixa, mutações do patrimônio líquido, etc. das demonstrações contábeis e também assegurar a comparabilidade tanto com as demonstrações contábeis de períodos anteriores da mesma entidade quanto com as demonstrações contábeis de outras entidades. A dúvida de inúmeros contabilistas agora está nas diversas nomenclaturas dadas aos informes contábeis que precisam ser elaborados e…

diretrizes estabelecidas por cada esfera de governo: federal, estadual e municipal. Essas grandes diretrizes deverão constar dos planos governamentais, de tal forma que as linhas estratégicas venham a compor uma peça denominada Plano Plurianual - PPA, no qual serão estabelecidos os programas de governo destinados a atender à sociedade. Esses programas, como veremos com mais detalhes, deverão ser dotados de metas a serem alcançadas pelos órgãos públicos, de tal forma que, tomados…

públicas: passa a haver maior rigor para que o governo não contraia empréstimos ou dívidas. É um mecanismo de fiscalização e transparência. Há alguns instrumentos preconizados pela LRF para o planejamento do gasto público, que são: o Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA. A LRF busca reforçar o papel da atividade de planejamento e, mais especificamente, a vinculação entre o planejamento e a execução do gasto público. Um objetivo…

Conteúdo PPA - Plano Plurianual É um instrumento de gestão que direciona os recursos públicos para os serviços e produtos que vão atender às demandas da sociedade, através de programas e ações do governo para um período de quatro anos. Até 4 meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro do mandato do chefe do Poder Executivo – 31 de agosto. 1- Mensagem do governador: texto que contém a justificativa e a síntese dos objetivos que se pretende alcançar durante os quatro anos…

referência e nos onze anteriores), deduzidas algumas parcelas previstas em Lei. 3. (FCC – TCE/MA - Anal-Controle-Externo – 2005) O Anexo de Metas Fiscais deverá integrar: (A) Plano Plurianual (PPA) disposto pela Constituição Federal, estabelecendo metas de resultados primário e nominal para o seu período de vigência. (B) a Lei Orçamentária Anual (LOA), estabelecendo as metas de resultados primário e nominal para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. (C) o projeto…

Gestão Pública – UNATEC – Barro Preto – Noite. Orientador: FERNANDES, Jacira BELO HORIZONTE / MG 2012 Sumário 1. Introdução 3 2. Instrumentos de Planejamento Orçamentário 4 2.1. PPA – Plano Plurianual 4 2.2. LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 5 2.3. LOA – Lei Orçamentária Anual 5 3. Controle da Gestão Pública 7 3.1. Controle interno e auditoria 7 3.2. Controle externo 8 3.2.1. Controle…

Mês] [Por Ação] ORÇAMENTO PÚBLICO Peça de Planejamento Definição Prazo de Apresentação Conteúdo PPA – Plano Plurianual É um plano de médio prazo, através do qual se procura ordenar as ações do governo que levem ao atingi mento dos objetivos e metas fixadas para um período de quatro anos, ao nível do governo federal, e também de quatro anos ao nível dos governos estaduais e municipais. Vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente, será…

seguir, escolhendo a opção correta: I. A iniciativa do projeto de lei do Plano Plurianual (PPA) é do chefe do Poder Executivo e sua elaboração envolve extenso cronograma de atividades, que exigem a participação dos órgãos constitutivos do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento do governo federal. II. A função primordial da Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO é servir de elemento de conexão entre o PPA e os orçamentos anuais. III. O Poder Legislativo pode modificar qualquer…