Qual é O Período De Vigência Do Ppa

três as modalidades de créditos adicionais: Suplementar – são créditos destinados a reforçar a dotação orçamentária que se tornou insuficiente durante a execução do orçamento e objetivam, geralmente, a correção de erros no orçamento. Sua vigência é restrita ao período financeiro no qual foram criados, sendo vedada a prorrogação. O crédito adicional suplementar necessita de prévia autorização em lei especial, podendo ser incorporada na própria lei de orçamento. Sua abertura é por…

entre receita e despesa e os riscos e metas fiscais previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000). (Prova e Exame) a) O Plano Plurianual (PPA). b) A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) c) A Lei Orçamentária Anual (LOA) d) NDA 7º (Aula 2) - Qual o período de vigência da lei orçamentária e como é denominado? a) 11 meses, o 12° destina-se à preparação do exercício posterior b) Um ano/ exercício financeiro. c) Seis meses/semestre…

Federal de 1988. A mesma refere-se à instituição do Plano Plurianual - PPA como principal instrumento de planejamento de médio prazo, tendo como norma, de acordo com o artigo 165, estabelecer “... de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada". A partir da nova Constituição, o PPA passou a ser pensado de forma integrada com a Lei de…

Princípio da Unidade 13 2.8. Princípio da Universalidade 14 2.9. Princípio do Equilíbrio 14 2.10. Princípio da Exatidão 15 2.11. Princípio da Programação 15 3. Aspectos Legais 16 3.1. Constituição Federal de 1988 16 3.1.1. Plano Plurianual – PPA CF, art. 165 17 3.2. Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 – Lei de Orçamento 18 3.3. Lei da Responsabilidade Fiscal ou Lei Complementar n° 101 18 4. Ciclo Orçamentário 19 5. Créditos Adicionais 19 6. Orçamentos e as Constituições…

continua sendo obrigatório conforme o que está previsto no art. 165 da Constituição Federal. Com esse plano o governo federal, estadual e municipal tem obrigatoriedade de planejar todas as suas ações levando a atingir as metas e objetivos fixados no período de quatro anos. Ou, seja estabelece os objetivos e gastos a serem seguidos pelos governantes. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS A Lei de Diretrizes Orçamentárias está disposta no art.4º , onde cita sobre o equilíbrio entre receitas e…

PARTIR DOS DADOS COLETADOS PARA O PERÍODO DE 2006 A 2009 2 1.1. DA POPULAÇÃO LOCAL 2 1.2. DOS DADOS ECONÔMICOS 2 1.3. ÁREA DA EDUCAÇÃO 3 1.4. DA RECEITA PREVISTA E RECEITA REALIZADA, SEGUNDO CATEGORIA ECONÕMICA 3 1.5. DA DESPESA PREVISTA E DESPESA REALIZADA, SEGUNDO CATEGORIA ECONÔMICA 4 1.6. DAS DESPESAS POR FUNÇÃO DE GOVERNO (PREVISTA E REALIZADA) 4 2. PLANO DIRETOR MUNICIPAL 6 3. ANÁLISE DAS EMENDAS PARLAMENTARES REFERENTE AO PRÉ-PROJETO DE LEI DO PPA, LDO E LOA 7 4.…

a Constituição Federal, a lei que instituiu o PPA estabelecerá: (a) As diretrizes, objetivos e indicadores dos programas de governo. (b) As diretrizes; objetivos e* metas, de forma regionalizada, para as despesas de capital, outras delas decorrentes e para os programas de duração continuada. (c) Os macro objetivos, os objetivos estratégicos e os desafios de governo. (d) O conjunto de programas e seus respectivos gerentes. 2. A vigência do PPA é de da LDO é de e da LOA é de (a) Três anos,

FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARA AGENTE ADMINISTRATIVO PF Professor Leandro Eustáquio www.leandroeustaquio.com.br email/msn : matosmonteiro@hotmail.com 1 sumário Item 1 pagina Orçamento público 2. Princípios orçamentários 3. PPA, LDO e LOA – LEIS ORÇAMENTÁRIAS EM ESPÉCIE 4. Receita pública: categorias, fontes, estágios e dívida ativa 5. Despesa pública: categorias, estágios 6.Restos a pagar 7. Despesas de Exercícios Anteriores 8.…

programática aos planos plurianuais de cada governo e esfera da federação1. A concepção do orçamento-programa está ligada à ideia de planejamento. De acordo com ela, o orçamento deve considerar os objetivos que o governo pretende alcançar, durante um período determinado de tempo. 1. Para maiores detalhes sobre a reforma dos orçamentos ocorrida a partir da Portaria nº 42, ver texto para discussão ENAP nº 44, outubro/2001 – Fabiano Garcia Core. Disponível na página da ENAP. 9…

estaduais e municipais, pois ele viabiliza a utilização das receitas arrecadadas por todos os órgãos arrecadadores na execução de obras e serviços em favor da sociedade brasileira. As leis que regem o orçamento no país obrigam a utilização de peças como PPA, LDO e LOA para executar as ações dos governos em função da sociedade, cada obra executada e utilizada como bem comum da população antes teve seu planejamento mencionado nas devidas leis de orçamento, nada é executado por órgão…