Qual é O Período De Vigência Do Ppa

Ou seja, como atividade financeira deve ser exercida pelos entes federados sob a ótica normativa. Como eu posso gastar, por exemplo. A atividade financeira envolve três questões: 1) Orçamento público - lei que delimita receitas e despesas em um período de um ano; 2) Obtenção de receita - se ela é instrumental ela precisa de dinheiro; 3) Gasto do dinheiro público. - Princípios gerais de Direito Financeiro 1) Princípio da legalidade - princípio decisivo porque só haverá despesa pública com prévia

Federal de 1988: A seção II (Artigos 165 e 169) do capitulo de Finanças Públicas. * Lei 4.320/64 * Lei da Responsabilidade Fiscal – LC Nº 101 de 04 de maio de 2000 É um ato de previsão de receita e fixação da despesa para um determinado período de tempo. O orçamento materializa a opção a ação planejada pelo Estado para manutenção de suas atividades e na execução de seus projetos. Características Gerais Os Principais que os norteiam são os da Anualidade, Universalidade e…

CONTADOR PÚBLICO: uma análise sobre a atuação do contador público frente às exigências da execução orçamentária. Projeto apresentado ao Curso de Ciências Contábeis da Faculdade do Maranhão como requisito para a elaboração do TCC do 6º período. Orientador: Profº Cristiane Rose São Luis 2012 SUMÁRIO 1 CARACTERIZAÇÃO DA PESQUISA........................................................ 3 1.1 Tema....................................................

segmentos representativos da sociedade civil. Os instrumentos desse planejamento, definidos na Constituição Federal, são Plano Plurianual(PPA), Lei de Diretrizes Orçamentária(LDO) e Lei Orçamentária Anual(LOA). 3.1 - O Controle das Ações Governamentais A partir desse referencial normativo, o PPA faz um planejamento das políticas públicas e programas de governo para o período de 4 anos (quadriênio). A LDO orienta ano a ano como essas políticas e programas devem ser realizados e…

PLANEJAMENTO, EXECUTANDO E PRESTANDO CONTAS DAS RECEITAS E DOS GASTOS REALIZADOS; OS ENTES DISPÕEM DOS SEGUINTES INSTRUMENTOS: PLANO PLURIANUAL-PPA-É UM INSTRUMENTO DE AMPLO ALCANCE, ESTABELECE OSPROGRAMAS E AS METAS GOVERNAMENTAIS DE LONGO PRAZO, ATUALMENTE SUA VIGÊNCIA É DE 04(QUATRO) ANOS. DIRETRIZESORÇAMENTÁRIAS-LDO-É UM INSTRUMENTO INTERMEDIÁRIO ENTRE PPA E A LOA. PREVÊ AS PRIORIDADES DOS GASTOS, AS NORMAS, E OS PARÂMETROS QUE VÃO ORIENTAR A ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI…

outro, sendo eles: O Plano Plurianual (PPA), a Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei de Orçamento Anual (LOA). O Plano Plurianual é o instrumento de planejamento governamental, este plano propõem diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para um período de 4 anos, tendo vigência do segundo ano de um mandato majoritário até o final do primeiro ano do mandato seguinte. A Lei das Diretrizes Orçamentárias é o planejamento tático de vigência anual. Esta lei tem por…

INTRODUÇÃO O conceito de orçamento-programa no planejamento do governo federal No Brasil a atuação do governo federal está estruturada em programas orientados para a realização dos objetivos estratégicos definidos no Plano Plurianual – PPA, cujo período é de quatro anos. A primeira tentativa de estruturação do orçamento em programa foi em 23 de fevereiro de 1967, após a edição do Decreto-Lei nº 200 que introduziu o conceito de orçamento-programa como plano de ação do governo…

adequá-las à Lei de Diretrizes Orçamentárias (Art. 99, § 4º, da Constituição Federal). Os termos previsão e fixação referem-se a arrecadação das Receitas Públicas, as expectativas dos valores que ingressarão nos cofres públicos num determinado período de tempo (em 12 meses). O Estado conta com dados matemáticos e estatísticos que lhe servirão de parâmetros para essa difícil empreitada. A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a…

tabaco. Analisando as origens do processo de descentralização, destacando a estrutura organizacional e o arcabouço legal que orienta e regulamenta o processo de descentralização materializado através do Plano Plurianual do Estado do Rio de janeiro - PPA 2012-2015 e do planejamento na forma de ações programadas para os municípios. Em seguida, realizaremos uma análise crítica do planejamento feito pela Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil do Rio de Janeiro (SESDEC-RJ) com base…

Orçamento 2.2 – Princípios Orçamentários 2.3 – Orçamento da União, dos Estados e dos Municípios 2.4 – Leis Orçamentárias 2.4.1 – Plano Plurianual – PPA 2.4.2 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2.4.3 – Lei do Orçamento Anual – LOA 2.5 – Elaboração do Orçamento 2.5.1 – O…