Qual é O Período De Vigência Do Ppa

165 a existência das peças orçamentárias abaixo descritas: 5. PLANO PLURIANUAL – PPA Conforme § 1º do artigo 165 da Constituição Federal: “O plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada” [...]. O Plano Plurianual – PPA estabelece as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública.…

do Tocantins. Explanou sobre as práticas de monitoramento e avaliação do programas e ações do Plano Plurianual do Estado do Tocantins. Mostrou-se algumas das metodologias utilizadas para realizar o monitoramento e avaliação dos programas e ações do PPA do Estado. De forma complementar o trabalho concluiu-se que os métodos de avaliação e monitoramento não são suficientes para esclarecer se o objetivos dos programas e a finalidades das ações estão sendo alcançados.…

sociedade Sobralense, a Orientação Estratégica de Governo para período 2014-2017 como parte do processo de elaboração do Plano Plurianual do município. O Plano Plurianual expressa os compromissos programáticos desse Governo, construído com a participação dos Cidadãos e Cidadãs deste Sobral, e que estende a mão e acolhe todos aqueles que escolheram aqui como o lugar de nascer, crescer e se desenvolver com dignidade. O Plano Plurianual – PPA tem como fundamento político as diretrizes…

Constituição Federal de 1988, em seu art. 165, prevê 03 (três) leis orçamentárias: PPA – Plano Plurianual. LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias. LOA – Lei Orçamentária Anual. A LOA, por sua vez, nos termos do art. 165, § 5º, compreenderá: OF – Orçamento Fiscal. OI – Orçamento de Investimentos. OSS – Orçamento da Seguridade Social. Leis Orçamentárias: PPA LDO LOA = OF - OI - OSS 1.3.1 PPA – PLANO PLURIANUAL Art. 165, § 1º da CF/88 – “A lei que instituir…

canais de participação no orçamento. Para tanto, faremos nossa jornada em cinco Unidades. Na primeira Unidade, estudaremos o que é Orçamento Público e veremos que ele se compõe não de um, mas de três instrumentos interligados – o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Discutiremos como essas três leis se relacionam entre si e com outros instrumentos de políticas públicas. Analisaremos como está estruturado o sistema…

planejamento PPA – Plano Plurianual É o planejamento central de governo do Prefeito recém-eleito e determina a orientação estratégica e suas prioridades traduzidas em programas e ações. O PPA 2010-2013 foi elaborado com a participação de todos os órgãos da Administração Direta e Indireta. Tem por objetivo dar transparência à aplicação de recursos e aos resultados obtidos. A elaboração e apresentação à Câmara Municipal acontecem sempre no primeiro ano de mandato do Prefeito e sua…

RECEITA PÚBLICA....................................................................................................09 ESTÁGIOS DA RECEITA PÚBLICA.........................................................................09 PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS – PPA.........................................................12 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO...................................................13 LE ORÇAMENTÁRIA ANUAL –…

Com a sua vigência, todos os governantes deverão seguir regras e limites para conseguir administrar as finanças públicas de maneira transparente e equilibrada. A Constituição de 1988 tratou de institucionalizar a integração entre os processos de planejamento e orçamento, ao tornar compulsória a elaboração dos três instrumentos básicos para esse fim. O PPA- Plano Plurianual, é um instrumento legal pela qual o governo estabelece os objetivos e metas da administração pública, para um…

Financeiro divide-se em três partes: I. Operações orçamentárias, de receitas e despesas; II. Operações extra-orçamentárias, de recebimentos e pagamentos no período demonstrado, (mensal, anual, etc); III. Na coluna da receita - os saldos do exercício ou período anterior - disponíveis em caixa, bancos e outros. Na coluna da despesa os - saldos para o exercício ou dia seguinte - disponíveis em caixa, bancos e outros. A

INTRODUÇÃO O orçamento público brasileiro pode ser considerado como um instrumento de gestão pública, pelo qual os governos, Federal, Estaduais, Distrito Federal e Municípios organizam o planejamento das receitas e fixam as despesas, por um determinado período, onde o alvo principal é o bem estar da sociedade. Sua fórmula evoluiu desde a sua criação, ainda em meados do século XIX na chamada primeira república pelas constituições de 1824 e 1891. O orçamento público é uma das primeiras…