Responsabilidade fiscal

1 - Introdução

A Lei de Responsabilidade Fiscal foi criada em 2000, justamente para estabelecer normas de finanças públicas sempre com orientação para a responsabilidade na gestão fiscal. É uma lei que busca limites para a divida pública e despesa com pessoal, determinando que sejam criadas metas para controlar receitas e despesas. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, todo governante não poderá criar despesas continuadas por mais de dois anos sem indicar a fonte de receita ou sem reduzir outras despesas já existentes. Essa orientação faz com que o governante pague suas despesas públicas sem comprometer o orçamento futuro.
Através da Lei de Responsabilidade Fiscal ficam definidos os mecanismos adicionais de controle das finanças em ano de eleição. Há um limite com gastos com pessoal como percentual das receitas para os três poderes: da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.
A Lei de Responsabilidade Fiscal permite que os mecanismos de mercado e o processo político sirvam como instrumento de controle e punição sobre os governantes que não agirem de forma correta. Portanto, o propósito da lei de é elevar a transparência na gestão do gasto público.
A Lei de Responsabilidade Fiscal é um código de conduta para os administradores públicos na gestão das finanças públicas de todo o país, valendo para os três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário e nas três esferas de governo que é o Federal, Estadual e Municipal. Com o propósito de melhorar a administração das contas públicas no Brasil tornando todos os governantes comprometidos com o orçamento e com metas que deverão ser apresentadas e aprovadas pelo Poder Legislativo.
A LRF representa um avanço na forma de administrar os tributos pagos pela sociedade civil aos cofres públicos, pois a mesma estabelece normas de finanças públicas orientadas para responsabilidade na gestão fiscal. Com a sua vigência, todos os governantes deverão seguir regras e limites para conseguir administrar