Qual é O Período De Vigência Do Ppa

prévia autorização do Legislativo para que se realizem receitas e despesas de um ente público, obedecendo a um determinado período de tempo. Essa ação planejada do Estado quer na manutenção de suas atividades, quer na execução de seus projetos, materializa-se através do orçamento público, que é o instrumento de que dispõe o Poder Público para expressar, em determinado período, seu programa de atuação, discriminando a origem e o montante dos recursos a serem obtidos, bem como a natureza e…

...........18 Questões relativas à Elaboração do Orçamento..........................................................19 Tratamento das Despesas com Pessoal Rigidez no Processo Orçamentário Gestão das Obrigações Contingentes O Plano Plurianual (PPA)............................................................................................23 O Ciclo do Orçamento ..................................................................................................... 27 Processo e…

FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA 1 ORÇAMENTO PÚBLICO: CONCEITOS E PRINCÍPIOS. conceito de orçamento PÚBLico Tradicionalmente o orçamento é compreendido como uma peça que contém apenas a previsão das receitas e a fixação das despesas para determinado período, sem preocupação com planos governamentais de desenvolvimento, tratando-se assim de mera peça contábil - financeira. Tal conceito não pode mais ser admitido, pois, conforme vimos no módulo anterior, a intervenção estatal na vida da…

...........18 Questões relativas à Elaboração do Orçamento..........................................................19 Tratamento das Despesas com Pessoal Rigidez no Processo Orçamentário Gestão das Obrigações Contingentes O Plano Plurianual (PPA)............................................................................................23 O Ciclo do Orçamento ..................................................................................................... 27 Processo e…

contrato administrativo. Formalização e fiscalização do contrato. Aspectos orçamentários e financeiros da execução do contrato. Sanção administrativa. Equilíbrio econômico-financeiro. Garantia contratual. Alteração do objeto. Prorrogação do prazo de vigência e de execução. NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Princípios Básicos da Administração Pública; Poderes e Deveres do Administrador Público. Papel dos Controles externos e internos da Administração Pública. Noções de Direito…

previamente traçados e, no caso do serviço público, sujeitos à apreciação e aprovação da instância legislativa. Três são os instrumentos de planejamento do gasto público, previstos na Constituição e agora revigorados pela nova lei: o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA. Por sua vez a transparência será alcançada através do conhecimento e da participação da sociedade, assim como na ampla publicidade que deve cercar todos os…

CURSO ORÇAMENTO PÚBLICO (PPA, LDO E LOA) Instrutor : Omar P. Dias Noções de Políticas Públicas O que é Política? Política é a resolução pacífica dos conflitos (Schmitter) Compreende um conjunto de procedimentos destinados à resolução pacífica de conflitos em torno da alocação de bens e recursos públicos, onde há o envolvimento de vários atores, cujos interesses serão afetados (positiva ou negativamente), pelo rumo tomado por uma política pública qualquer. Noções de…

como prevenindo riscos e se corrigindo dos desvios que sejam capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Dessa maneira esse trabalho pretende trazer o Plano Plurianual do Município de Mossoró, referente à gestão da Prefeita Fafá Rosado sob o período de 2010 a 2013. Em suma, cada escola precisa adequar o planejamento a realidade local. Com isso, estará respeitando também a realidade (aprendizagem) dos alunos. A guisa, os planos curriculares bem elaborados serão a base para todo o…

de previsão de receita e fixação da despesa para um determinado período de tempo, geralmente, um ano, e constitui o documento fundamental das finanças do Estado, bem como da Contabilidade Pública. Porém, devido à integração de Sistema de Planejamento pode-se entender o orçamento como sendo um processo pelo qual se elabora, expressa, executa e avalia o nível de cumprimento da quase totalidade do programa de governo, para cada período orçamentário. É um instrumento de governo, de…

gastos públicos, especialmente em saúde, educação e transferências às pessoas, na transformação econômica e social desse último período, aponta como as despesas com encargos financeiros da dívida vêm sendo ignoradas pelos mesmos analistas que criticam o crescimento dos gastos públicos. Analisar que prioridades determinaram o crescimento da arrecadação tributária nesse período recente é a tarefa proposta por José Luiz Pagnussat. O texto avalia como a âncora fiscal foi essencial para as…