ORÇAMENTO PÚBLICO

UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA – UDESC
CENTRO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO ALTO VALE DO ITAJAÍ
– CEAVI
BACHARELADO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS

ORÇAMENTO PÚBLICO

IBIRAMA, SC
2011

ORÇAMENTO PÚBLICO

IBIRAMA
2011

Sumário
Sumário 2
Introdução 3
Orçamento Público 4 Ciclo Orçamentário 5 Princípios Orçamentários 7
Principio da Unidade 8
Princípio da Universalidade 8
Princípio da Anualidade 8
Princípio da Exclusividade 8
Princípio da Especificação 8
Princípio da Publicidade 9
Princípio do Equilíbrio Financeiro 9
Princípio do Orçamento Bruto 9
Princípio da Não afetação 10
Receitas Públicas 10
Orçamento da Despesa Publica 11
Despesas correntes 11
Despesas de custeio 11
Transferências 12
Despesas de capital 12
Processo de Planejamento e Orçamento 13
Plano Plurianual 13
Características dos programas 14 Categorias de instrumentos de realização de ações 15
Lei de Diretrizes Orçamentárias 15
Metas Fiscais da administração 17
Lei Orçamentária Anual – LOA 18
Considerações Finais 22
Bibliografia 23
Anexos.........................................................................................................................................24

Introdução

O orçamento público nada mais é senão a especificação da natureza jurídica, onde concederá o amparo legal, para o poder público poder pagar as despesas contraídas, com base na expectativa de receitas durante o exercício financeiro. Ele é o instrumento para o planejamento e a execução das finanças públicas em geral. Quando temos diretrizes, objetivos ou metas os caminhos a serem seguidos tornam-se mais claros e as decisões que tomamos são sempre consistentes, ou pelo menos mais seguras. O presente trabalho vem demonstrar como são feitos os orçamentos com base em instrumentos definidos em lei, bem como sua linguagem específica.

Orçamento Público

O orçamento público é uma lei