Qual é O Período De Vigência Do Ppa

A dimensão jurídica é aquela em que se define ou integra a lei orçamentária no conjunto de leis do país, sendo certo, no entanto, tratar-se de uma lei com características específicas, uma vez que é uma lei de natureza autorizativa e com prazo de vigência limitado. Ela não pode ser prorrogada e exige obrigatoriamente uma lei para cada ente federativo por exercício financeiro. Exemplos Lei Orçamentária da União para o exercício 2008. Econômica - Corresponde à característica que atribui…

Pode-se afirmar que as funções cumpridas pelas unidades orçamentárias, relativamente às unidades administrativas, correspondem, em escala menor, às exercidas pelos órgãos setoriais. 18) Cabe à lei ordinária dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual. 19) A LRF é considerada como a lei complementar prevista na constituição para dispor sobre o exercício…

e qual terá preferencia na execução. d) Lei dos Planos de Metas- Criada para que se aconteça investimentos em obras e serviços públicos e) Lei de Murphy- Prevê a ação do governo no período de 4 anos, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas seguidas pelo Governo Federal. 3- “________, com vigência de quatro anos, tem como função estabelecer as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública. Cabe à ______, anualmente, enunciar as políticas públicas…

Plurianual( PPA ) prevista no art. 165 da Constituição foi inicialmente contemplada no artigo 3º da Lei Complementar 101/2000 ou simplesmente Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF ). Infelizmente, o artigo foi vetado, mas a sua elaboração continua obrigatória. Ele é peça fundamental da Gestão e a partir da vigência da LRF a criação de despesa que não esteja contemplada no PPA, será considerada não autorizada e lesiva ao patrimônio público (art. 15, combinado com os Arts. 16, II e 17, §…

monetária, ou indexação), trabalhista, habitacional e de comércio exterior; início de uma forte expansão do setor estatal, com criação de empresas públicas e forte intervencionismo e centralização econômica. 2 5. Plano Decenal (roteiro para o período 1967-1976): - “estratégia decenal de desenvolvimento”, que não chegou a ser posta em execução 6. Programa Estratégico de Desenvolvimento (Governo Costa e Silva, 1968-1970): - diretrizes de política econômica e diretrizes setoriais,…

Leis Orçamentárias |2 OBJETIVO DO MÓDULO Apresentar a composição do processo orçamentário, identificando seus instrumentos e etapas que resultam na elaboração dos orçamentos. UNIDADES ABORDADAS  O Processo Orçamentário  Plano Plurianual (PPA)  Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)  Lei Orçamentária Anual (LOA)  Integração das Leis Orçamentárias CURSO: BÁSICO EM ORÇAMENTO PÚBLICO • Módulo 3: Leis Orçamentárias |3 SUMÁRIO UNIDADE 1 – O PROCESSO…

administrativo e financeiro) e tem como função organizar o que entra e sai dos cofres públicos, a fim de gerenciar esses recursos para melhor atender a população. Para tal, existem três grandes instrumentos que auxiliam nesse processo: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei de Orçamento Anual (LOA), ferramentas que serão explicadas no desenrolar do trabalho. Também serão abordados dois temas extremamente importantes para o entendimento do Orçamento…

PPA- Plano Plurianual O Plano Plurianual – previsto no artigo 165 da Constituição Federal, e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 estabelece as medidas, gastos e objetivos a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos. É aprovado por lei quadrienal, sujeita a prazos e ritos diferenciados de tramitação. Tem vigência do segundo ano de um mandato presidencial até o final do primeiro ano do mandato seguinte. Também prevê a

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO Art. 165, CF X Art. 35, ADCT - Leis do Orçamento: PLANO PLURIANUAL - O PPA é uma lei ordinária editada a cada quatro anos. A vigência do PPA segue até o primeiro ano de exercício financeiro do mandato presidencial subsequente. *Prazos: deve ser enviado ao Congresso Nacional até 31 de agosto (4 meses antes) do primeiro ano de cada mandato, e devolvido para Sanção até o encerramento da Sessão Legislativa. *Conteúdo: estabelecerá de forma regionalizada, as…

diretrizes previamente estabelecidas, somente realizando investimentos em programas estratégicos previstos em escopo do PPA para o período vigente. De acordo com a Constituição, é sugerido que a iniciativa privada de maneira essencial volte suas ações de desenvolvimento para as áreas abordadas pelo plano vigente. Foi concebido e aprovado por lei quadrienal, tendo a sua vigência do segundo ano de um mandato majoritário até o final do primeiro ano do mandato seguinte. Ali, consta,…