Qual é O Período De Vigência Do Ppa

Extraordinário impede que o Executivo possa cometer qualquer abuso nessa área, possibilitando os ajustes necessários. Vigência dos Créditos Adicionais Suplementares – por serem destinados a atender insuficiência do orçamento anual acompanham a sua vigência, ou seja, extinguem-se no final do exercício financeiro. Especiais e Extraordinários – poderão ter vigência até o final do exercício subseqüente, quando o ato da autorização for promulgado nos últimos quatro…

processo contínuo, dinâmico e flexível, que traduz, em termos financeiros, para determinado período, os planos e programas de trabalho, ajustando o ritmo de execução ao fluxo de recursos previstos, de modo a assegurar a contínua e oportuna liberação desses recursos. Para Aliomar Baleeiro, o orçamento público “é o ato pelo qual o Poder Executivo prevê e o Poder Legislativo lhe autoriza, por certo período, e em pormenor, a execução das despesas destinadas ao funcionamento dos serviços…

PLANO PLURIANUAL ARAXÁ 2012 Sumário PLANO PLURIANUAL O plano plurianual – PPA juntamente com as diretrizes orçamentárias integram os novos instrumentos de planejamento criados pela Constituição Federal. De acordo com Giacomoni: Como uma das principais novidades do novo marco constitucional, o Plano Plurianual (PPA) passa a se constituir na síntese dos esforços do planejamento de toda a administração pública, orientando a elaboração…

PPA-PLANO PLURIANUAL O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 1 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos. É aprovado por lei quadrienal, sujeita a prazos e ritos diferenciados de tramitação. Tem vigência do segundo ano de um mandato presidencial até o final do

Polícia Federal Teoria e Questões Comentadas do CESPE Profs. Sérgio Mendes e Rodrigo Rennó – Aula 01 Aula 1 - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – PARTE I INSTRUMENTOS CONSTITUCIONAIS SUMÁRIO PÁGINA Apresentação e Cronograma 1 Plano Plurianual – PPA 3 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 7 Lei Orçamentária Anual – LOA 14 Mais questões de concursos anteriores do CESPE 23 Memento (resumo) 34 Lista das questões comentadas nesta aula 37 Gabarito …

ORÇAMENTO PÚBLICO 1. Diferenças entre PLANO PLURIANUAL-PPA, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS-LDO E LEI DO ORÇAMENTO ANUAL-LOA O PPA é a lei que define as prioridades do Governo pelo período de 4 (quatro) anos. O projeto de lei do PPA deve ser enviado pelo Presidente da República ao Congresso Nacional até o dia 31 de agosto do primeiro ano de seu mandato (4 meses antes do encerramento da sessão legislativa). De acordo com a Constituição Federal, o PPA deve conter “as diretrizes,…

orçamentárias e dos orçamentos anuais, estes englobando os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos. Portanto, estudar hoje Orçamento Público no Brasil requer o exame e a compreensão, com olhar interdisciplinar, do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), vistos como um conjunto articulado de instrumentos de planejamento, execução, controle e avaliação da ação governamental em cada um dos níveis de governo.…

eminentemente contábil e financeiro, pois não se preocupava com o planejamento. CONCEITO Segundo Régis Fernandes de Oliveira: “Lei que contempla a previsão de receitas e despesas programando a vida econômica e financeira do Estado, por um certo período”. NATUREZA JURÍDICA (art. 165, inciso III e §§ 5º, 6º e 8º da CF) Divergências no campo doutrinário (ato administrativo, especificamente um ato condição ou LEI) Para Ricardo Lobo Torres a melhor teoria é a de que: “[...] o orçamento…

pessoa tem a pagar ou a receber durante um determinado período, que pode ser um mês, um ano, por exemplo. O orçamento, portanto, pode ter um viés mais contábil, enfocando exclusivamente os recursos financeiros em uma planilha (peça meramente contábil), mas também pode ser um instrumento de planejamento de aquisição de algum bem, como um imóvel ou um veículo, quando as pessoas resolvem reter ou guardar parte de suas rendas por um determinado período com vistas a uma aquisição futura. Do…

Plano Plurianual conhecido também como PPA é o instrumento de planejamento governamental de médio prazo, previsto no artigo 165 da Constituição Federal, regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998, onde estabelece diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública. Inicia-se no segundo ano do mandato do chefe do Poder Executivo e termina no primeiro ano do mandatário subsequente. Portanto, apesar de sua duração ser de quatro anos, sua vigência não coincide com a do…