Qual é O Período De Vigência Do Ppa

PPA, LDO E LOA. 1. As três leis que constituem os instrumentos do planejamento estatal, de acordo com o CF/88, art. 65, são o Plano Plurianual (PPA), que é de caráter estratégico, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, que são de caráter operacional. 2. Para a PPA o encaminhamento ao poder legislativo deve ser feito até 4 meses antes do encerramento do 1º exercício do mandato (31/Ago.) e a devolução ao poder executivo pode ser feita até o encerramento da…

Atividade em Grupo nº 1 – Unidade II – PPA Questões 1. Como o Governo atende às necessidades da população? De onde vem os recursos? O governo atende as necessidades da população através dos tributos cobrados através de impostos, taxas e contribuições de melhoria, conforme disposto na Constituição federal 2. O que é orçamento público e qual sua importância para a população e para o governo? O orçamento público trata-se de um instrumento de planejamento e execução de…

UNIGRANRIO PLANEJAMENTO MUNICIPAL PPA – LDO – LOA RIO DE JANEIRO - LAPA 2015 PLANEJAMENTO MUNICIPAL PPA – LDO – LOA PROFESSOR: RIO DE JANEIRO 2015 SUMÁRIO 1. Introdução.......................................................................................................................... 04 2. Instrumentos de Planejamento .......................................................................................... 05 2.1. Plano Plurianual –…

de investimentos e sua execução está diretamente ligada a LOA – Lei Orçamentária Anual. O PPA estabelece o planejamento de governo por um período de quatro anos no qual são formuladas as diretrizes, objetivos e metas a serem traçadas pela Administração Pública As diretrizes são normas estratégicas que traçam um planejamento para a aplicação e gestão dos recursos públicos previstos durante a vigência do PPA (quatro anos). Os objetivos são os resultados desejados pela administração…

PPA - PlanoPlurianual Conceito 2012 2015  O Plano Plurianual (PPA), é o instrumento de planejamento de médio prazo do Governo Federal que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Federal para as despesas capital e outras delas Conceito 2012 2015 decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Retrata, em visão macro, as intenções do gestor público para um período de quatro anos, podendo ser revisado a cada ano

Sumário 1. PPA, LDO, LOA E LRF 2 1.1. Plano Plurianual – PPA: 2 1.2. Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO: 2 1.3. Lei Orçamentária Anual – LOA: 3 1.4. Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF: 3 2. Princípios orçamentários: Aspectos gerais da legislação 4 3. Proposta e dotação orçamentária – Créditos adicionais 6 3.1. Suplementar: 6 3.2. Especial: 6 3.3. Extraordinário: 7 4. Receitas e despesas públicas 8 4.1. Receita pública: 8 Classificação da Receita Pública 8 Espécies da Receita Pública 11

PLANO PLURIANUAL (PPA) COMO INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1 TEMA Plano Plurianual (PPA) como instrumento de planejamento da Administração Pública previsto na Constituição Federal de 1988. 2 OBJETIVO DA PESQUISA Pretexta apresentar um dos instrumentos de planejamento utilizado na constituição do orçamento público: o Plano Plurianual (PPA). 3 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA: PLANO PLURIANUAL (PPA) O Governo sendo responsável pelo bem-estar da coletividade…

GESTÃO PÚBLICA (GST0149) COMPONENTES ORÇAMENTO PÚBLICO INTRODUÇÃO E CONCEITO O Orçamento Público é um documento legal de previsão de receitas e estimativa de despesas a serem realizadas por um Governo em determinado período de tempo que pode ser de um mês ou um ano. Os primeiros Orçamentos de que se tem notícia eram orçamentos tradicionais que davam ênfase ao gasto do setor público. Eram simples documentos de previsão de receita e autorização de despesas sem nenhuma

Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA são os instrumentos de planejamento em matéria orçamentária no Brasil. O PPA e a LDO são inovações trazidas pela CF/88, ao passo que a LOA já fora prevista em textos constitucionais e legais anteriores. Importante destacar que a Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, também trata desses instrumentos em seu texto. A LDO é o instrumento de integração…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA CENTRO DE CIÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E ECONÔMICAS DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE PLANO PLURIANUAL (PPA) BOA VISTA, RR 2013 FELIPE ANDERSON PESSOA DE FREITAS GEOVANE MÔNEGO PLÁ GISELE APARECIDA DA SILVA PÂMELA PRISCILLA DA COSTA CARVALHO PLANO PLURIANUAL (PPA) Trabalho apresentado para obtenção de nota parcial, do semestre 2013.1 na disciplina de Planejamento, Orçamento e Controle Governamental, sob orientação