Qual é O Período De Vigência Do Ppa

plano pluri anual (PPA) - lei mais genérica de todas - Vigência de 4 anos depois substituído por outro - estabelece de forma regionalizada as metas de investimento em programas de duração continuada (programas de investimento a longo prazo - 4 anos) - estado no âmbito dos estados, município no âmbito dos municípios - entra em vigor no segundo ano do mandato presidencial e fica em vigor até o final do primeiro ano do mandato do presidente seguinte - lapso temporal do PPA é norma de…

(LRF): – Reforça vínculos entre PPA (Plano Plurianual), LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e LOA (Lei Orçamentária Anual); – Compatibiliza LOA com o PPA e LDO; – Equilibra receitas e despesas e também estabelece limitação de empenho e movimentação financeira mediante critérios definidos na LDO. CICLO ORÇAMENTÁRIO: PPA, LDO e LOA A Constituição determina a elaboração do contrato orçamentário com base em três instrumentos legais: →Plano Plurianual - PPA; →Lei de…

(LRF): – Reforça vínculos entre PPA (Plano Plurianual), LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e LOA (Lei Orçamentária Anual); – Compatibiliza LOA com o PPA e LDO; – Equilibra receitas e despesas e também estabelece limitação de empenho e movimentação financeira mediante critérios definidos na LDO. CICLO ORÇAMENTÁRIO: PPA, LDO e LOA A Constituição determina a elaboração do contrato orçamentário com base em três instrumentos legais: →Plano Plurianual - PPA; →Lei de…

2.3 O que é Plano Plurianual 06 2.4 Estrutura e Finalidade do PPA 07 2.5 Elaboração e Execução do PPA 09 3. CONSIDERAÇÕES FINAIS 11 4. REFERENCIAS BIBLIOGRAFICAS 12 1. INTRODUÇÃO Com um presente trabalho trataremos diretamente do PPA – Plano Plurianual que procura ordenar as ações do governo (federal, estadual e municipal) levando ao cumprimento das metas fixadas para um período de quatro anos. Seus elementos essenciais são o planejamento estratégico

governamental em bases mais consistentes e, o mais importante, que possibilita o estabelecimento de um vínculo efetivo das propostas eleitorais, naquilo que se pode chamar de “promessas de campanha”, com o planejamento das ações de governo para o período do mandato e deste com as propostas anuais e suas conseqüentes ações efetivas, estabelecendo assim, mediante um vínculo instrumental, a necessária ligação entre as formas de accountability relativas ao processo eleitoral e ao…

Constituição Federal Unidade 1 - Plano Plurianual - PPA; Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO; Lei Orçamentária Anual - LOA Pág. 2 Pág. 3 Pág. 4 Pág. 5 Pág. 6 Pág. 7 Exercício de Fixação - Módulo III Módulo III - O Orçamento Público na Constituição Federal Nesta unidade, você deverá: identificar os documentos formais que fazem parte do modelo orçamentário brasileiro; apontar a relação que existe entre eles. Unidade 1 - Plano Plurianual - PPA; Lei de Diretrizes…

constituição federal de 1988, e nos traz em seu artigo 165 três instrumentos: plano plurianual – PPA, a lei de diretrizes orçamentarias – LDO e a lei orçamentaria anual - LOA. Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais. O instrumento de plano plurianual, tem vigência de quatro anos, e tem como função a de demostrar e estabelecer as diretrizes e…

da Administração Pública e a Consolidação dos Balanços. No final da apostila, há um glossário de termos técnicos e exercícios propostos para fixação. O meu desejo é que esta material desperte o seu interesse pelo assunto e juntos durante esse período de estudos nós possamos aprender uma disciplina que tem um grande mercado promissor. “Todas as coisas cooperam para o bem daqueles que amam a Deus...”Rm 8.28ª SUMÁRIO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A…

principais definições do PPA, LDO e LOA, passando informações sobre prazos de criação e vigência, suas abrangências, limitações e o que se deve conter dentro desses Planos e Leis Orçamentárias. PPA - Plano Plurianual O PPA é um documento legal, previsto no art. 165 da Constituição Federal. Ele estabelece diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual e Municipal, dura um período de quatro anos. O PPA orienta o Estado…

destinam as ações que compõem estes programas. A isto se agregam limites e condições estabelecidos por emendas constitucionais aprovadas em período recente, com impacto em áreas significativas - saúde, Poder Legislativo, administração de pessoal, incluindo previdência e outras. Por isso o objetivo este trabalho é a elaboração de um PPA – Plano Plurianual, pois um do PPA não é prática usual entre os municípios brasileiros. O Plano Plurianual é o instrumento de planejamento governamental…