LEI ORÇAMENTARIA

O Orçamento Público na
Constituição Federal

MÓDULO III - O ORÇAMENTO PÚBLICO NA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Site:
Instituto Legislativo Brasileiro - ILB
Curso:
Introdução ao Orçamento Público - Turma 04
Livro:
O Orçamento Público na Constituição Federal
Impresso por: danielle boa sorte barros
Data:
segunda, 25 agosto 2014, 14:15

Sumário
Módulo III - O Orçamento Público na Constituição Federal
Unidade 1 - Plano Plurianual - PPA; Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO; Lei Orçamentária Anual - LOA
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Exercício de Fixação - Módulo III

Módulo III - O Orçamento Público na Constituição
Federal
Nesta unidade, você deverá: identificar os documentos formais que fazem parte do modelo orçamentário brasileiro; apontar a relação que existe entre eles.

Unidade 1 - Plano Plurianual - PPA; Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO; Lei Orçamentária
Anual - LOA

O modelo orçamentário brasileiro, definido nos arts. 165 a 169 da Constituição Federal, tem por base o elo entre o planejamento e a fixação de despesas para determinado exercício e materializa-se em três documentos formais, devidamente hierarquizados: Lei do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).
O papel dessas leis é integrar as atividades de planejamento e orçamento, visando assegurar o sucesso da atuação governamental nos municípios, Estados e União. Em outras palavras, é um sistema integrado de planejamento e orçamento adotado pelos municípios, Estados, Distrito Federal e
União.
O ciclo orçamentário corresponde a um período de quatro anos, iniciando pela elaboração do PPA e encerrando com o julgamento da última prestação de contas do Poder Executivo pelo Poder
Legislativo. É um processo dinâmico e contínuo, com várias etapas articuladas entre si, por meio das quais os orçamentos são discutidos, elaborados, aprovados, executados, avaliados e julgados.

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As três leis do ciclo