Qual é O Período De Vigência Do Ppa

CENTRO UNIVERCITÁRIO DE GOIÁS UNI-ANHANGUERA CIÊNCIAS CONTÁBEIS PPA, LDO, LOA e LRF Trabalho apresentado a disciplina de Orçamento Público do curso de Ciências Contábeis com a orientação do professor Gilberto Crispin para obtenção de nota N1. GOIÂNIA 2012 Introdução • Plano Plurianual (PPA) – Lei prevista pelo artigo 165 da CF, I, § 1º, que deve ser elaborada e enviada pelos respectivos…

ORÇAMENTÁRIO SISTEMA ORÇAMENTÁRIO BRASILEIRO Atualmente, o processo de integração planejamento-orçamento acabou por tornar o orçamento necessariamente MULTIDOCUMENTAL, em virtude da aprovação, por leis diferentes, de vários documentos (Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA). www.cers.com.br 2 COMEÇANDO DO ZERO Administração Financeira e Orçamentária Wilson Araújo VISÃO JURÍDICO-LEGAL Hely Lopes Meirelles Na Administração…

encerramento do primeiro período da sessão legislativa. b) ( ) a Lei dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências oficiais de fomento. c) ( ) a sessão legislativa não poderá ser interrompida sem a sua aprovação. d) ( ) Compreende as diretrizes, metas e prioridades da administração pública federal. incluindo as despesas correntes para o exercício financeiro subsequente. e) ( ) Orienta a elaboração do Plano Plurianual — PPA. 2)…

Anual (LOA) é o objeto de programação para conseguir a concretização de ações planejadas no PPA, obedecidas a LDO. Trata-se de uma Lei especial, onde se observa a discriminação da receita e da despesa pública, onde evidência a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, Esta Lei procura elaborar, se expressar e executar o cumprimento de quase todos os programas de governo, para cada período orçamentário. É um instrumento de governo de administração e de efetivação…

Manual de Orientação PPA 2008-2011 Revisão 2009 INTRODUÇÃO O processo de revisão perpassa, influencia e é influenciado por todas as etapas do ciclo de gestão da administração pública. Nesse sentido, esse momento representa uma oportunidade de exercitarmos nossa capacidade de avaliação e de auto-crítica das ações de governo, não com o objetivo de evidenciarmos as falhas nossas ou para exaltarmos nossos acertos, mas sim, para praticarmos nossa busca

Noções de Orçamento Público p/ TRT/SC Analista e Técnico Judiciário – Área Administrativa Teoria e Questões Comentadas da FCC Prof. Sérgio Mendes – Aula 00 Aula 0 – ORÇAMENTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: PPA, LDO E LOA SAIU O EDITAL PARA O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DE SANTA CATARINA. É HORA DE REALIZAR O SEU SONHO! Observação importante: este curso é protegido por direitos autorais (copyright), nos termos da Lei 9.610/98, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos

Plano Plurianual (PPA) O plano plurianual, no Brasil, estabelece as medidas, gastos e objetivos a serem seguidos pelo Governo Federal ao longo de um período de quatro anos. O PPA deve integrar os programas e ações propostos pelas secretarias estaduais em um conjunto coerente, capaz de atender às diretrizes de governo e superar desafios setoriais ou regionais que se lhes anteponham inclusive os identificados nos diagnósticos e prognósticos realizados pelas pastas e é ainda, que dá…

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ‐ Operacional Interface entre o Plano e o Orçamento CICLO ORÇAMENTÁRIO AMPLIADO CICLO ORÇAMENTÁRIO AMPLIADO PROCESSO INTEGRADO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO Formulação do Elaboração do Apreciação Planejamento do Plano Plurianual –PPA (Legislativo) Discussão, Votação e PLDO – metas e Aprovação da LDO prioridades (Legislativo) (Executivo) (Executivo) Controle e Avaliação Execução Orçamentária Discussão,…

declínio do desempenho econômico. Tem início um período de inflação exacerbada. O planejamento governamental é profundamente esvaziado, tornando os planos seguintes - o III PND e I Plano Nacional de Desenvolvimento da Nova República - documentos meramente formais. 1988 - Reforma constitucional A Constituição Federal de 1988 instituiu o Plano Plurianual (PPA) como principal instrumento de planejamento de médio prazo do governo brasileiro. O PPA deve estabelecer "de forma…

deles, o Plano Plurianual - PPA, destinado às ações de médio prazo, coincidindo com a duração de um mandato do Chefe do Executivo; o Orçamento Anual, para discriminar os gastos de um exercício financeiro; e, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para servir de elo de ligação entre aqueles dois instrumentos. A LRF procura aperfeiçoar a sistemática traçada pela norma constitucional, atribuindo novas e importantes funções ao Orçamento e à LDO . 4.1. Plano Plurianual – PPA…