Qual é O Período De Vigência Do Ppa

Noções de Orçamento Público p/ TRT/SC Analista e Técnico Judiciário – Área Administrativa Teoria e Questões Comentadas da FCC Prof. Sérgio Mendes – Aula 00 Aula 0 – ORÇAMENTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: PPA, LDO E LOA SAIU O EDITAL PARA O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DE SANTA CATARINA. É HORA DE REALIZAR O SEU SONHO! Observação importante: este curso é protegido por direitos autorais (copyright), nos termos da Lei 9.610/98, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos

e documentos cuidadosamente tratados que irão compor todo o processo de elaboração orçamentária do governo. O modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição Federal de 1988 do Brasil. Compõe-se de três instrumentos: o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA. ORÇAMENTO PÚBLICO Orçamento público é o planejamento e execução dos gastos públicos de cada exercício financeiro, que compreende sempre o ano…

orçamentárias sejam encaminhadas, votadas e aprovadas num exercício financeiro para o seguinte. (Os projetos da LOA e do PPA devem ser encaminhados ao CN - Comissão Mista Permanente - até 4 meses antes (30 de agosto), devendo ser votadas até o final da sessão legislativa; o projeto da LDO deve ser encaminhado até 8 meses antes (15 de abril), devendo ser votada até o término do primeiro período da sessão legislativa). 4. Exclusividade: Art. 165, §8º. Não se pode aproveitar a lei…

e Orçamento, e a iniciativa dos seguintes projetos de lei: – Plano Plurianual (PPA) – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) – Lei de Orçamento Anual (LOA) PLANO PLURIANUAL (PPA) É um plano de médio prazo, através do qual se procura ordenar as ações do governo que levem ao atingimento dos objetivos e metas fixados para um período de quatro anos, ao nível do governo federal, e também de quatro anos ao nível…

1. Plano Plurianual (PPA) : O Plano Plurianual, no Brasil, – previsto no artigo 165 da Constituição Federal, e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 estabelece as medidas, gastos e objetivos a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos. O projeto de PPA (PPPA) é elaborado pela Secretaria de Investimentos e Planejamento Estratégico (SPI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e encaminhado ao…

Prazo de Apresentação Conteúdo PPA – Plano Plurianual é um plano de médio prazo, que estabelece as Diretrizes, Objetivos e Metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos. É aprovado por lei quadrienal, sujeita a prazos e ritos diferenciados de tramitação. Tem vigência do segundo ano de um mandato presidencial até o final do primeiro ano do mandato seguinte. Também prevê a atuação do Governo, durante o período mencionado, em…

quais sejam a Lei do Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. O Plano Plurianual (PPA) se traduz na concretização jurídica da proposta política do governo que foi eleito. Inicia no primeiro ano seguinte à eleição do chefe do executivo e termina um ano depois. A Lei de Diretrizes Orçamentárias define metas e prioridades já contidas no PPA, orientando a elaboração das leis orçamentárias anuais. Ou seja, a Lei de Diretrizes Orçamentárias cumpre o…

de grande eficácia no Governo: O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei de Orçamento Anual (LOA), bem como outros instrumentos potencializados do planejamento governamental. O Plano Plurianual – PPA, é previsto no artigo 165 da Constituição Federal, e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998, e estabelece as medidas, gastos e objetivos a serem seguidos pelo Governo Federal ao longo de um período de quatro anos. É aprovado por lei…

dos créditos suplementares e especiais não depende necessariamente da existência de recursos disponíveis para atender a despesa, mas, sim, da devida justificativa. Parte inferior do formulário (CESPE - 2013 - ANTT - Técnico Administrativo) A vigência dos créditos suplementares não poderá ultrapassar o exercício financeiro em que eles forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses do exercício. Nesse caso, devem ser reabertos nos limites dos…

Comentadas da FCC Prof. Sérgio Mendes – Aula 00 AULA 00: Orçamento na Constituição Federal. Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual SUMÁRIO PÁGINA Apresentação e Cronograma 1 Plano Plurianual – PPA 5 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 9 Lei Orçamentária Anual – LOA 17 Mais questões de concursos anteriores da FCC 27 Memento (resumo) 41 Lista das questões comentadas nesta aula 44 Gabarito 54 …