Qual é O Período De Vigência Do Ppa

Principais Ações e Programas de responsabilidade do Ministério da Educação no PPA 2012-2015 (fonte: Relatório de Gestão – Secretaria-Executiva/MEC – Exercício 2013) Educação Profissional e Tecnológica Principais Programas, Unidades Responsáveis e Unidades Envolvidas Programa 2031 - Educação Profissional e Tecnológica Unidade Responsável SETEC Unidades envolvidas CEFETs, IF’s, IFES, FNDE; MAPA e ANP. A Constituição Federal de 1988 inclui entre os direitos sociais a…

Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA. Plano Plurianual - PPA Previsto no artigo 165 da Constituição Federal, e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as Diretrizes, Objetivos e Metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos. É aprovado por lei quadrienal, sujeita a prazos e ritos diferenciados de tramitação. Tem…

Contabilidade pública 01- A) O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento previsto no art. 165 da Constituição Federal destinado a organizar e viabilizar a ação pública, com vistas a cumprir os fundamentos e os objetivos da República. Por meio dele, é declarado o conjunto das políticas públicas do governo para um período de quatro anos e os caminhos trilhados para viabilizar as metas previstas, construindo um Brasil melhor. O PPA orienta o Estado e a sociedade no sentido de viabilizar…

emendas parlamentares, limite temporal para deliberação, vigência limitada, dentre outras. Nos termos do art. 165 da CF/88, a Constituição confere ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa das leis que envolvem matéria orçamentária: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. Trata-se de uma iniciativa privativa e indelegável. A omissão do Chefe do Executivo na elaboração das qualquer das três propostas orçamentárias (PPA, LDO, LOA) importa em crime de…

“preventivo”, “autorizativo” e de “legitimação” da vontade popular. O Orçamento público é considerado um ato preventivo e autorizativo, pois o Poder Legislativo prevê e autoriza aos Poderes Executivo, Judiciário e ao próprio Legislativo, por certo período, as despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos e outros fins indicados pela política econômica do país, assim como a arrecadação das receitas já criadas em lei, ou seja, é um meio de prever as intenções da programação…

três peças orçamentárias existentes para o Planejamento Municipal, cujo Poder Executivo deve ter a iniciativa de sua confecção. São elas: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Ainda na Constituição Federal de 1988, artigo 165,dispõe que o PPA – Plano Plurianual é uma lei com vigência de quatro anos que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração municipal para as despesas de capital e outras delas…

"O sucesso é uma jornada, não um ponto final. Metade está em percorrer o caminho." (Gita Bellin) do prazer Com dedicação, organização, disciplina e objetividade, estudaremos nesta aula o ciclo (ou processo) orçamentário, o qual corresponde ao período de tempo em que se processam as atividades típicas do orçamento público, desde sua concepção até a apreciação final. Prof. Sérgio Mendes www.estrategiaconcursos.com.br 1 de 78 Administração Geral e Pública (Parte de Orçamento Público)…

1.3.13. Exatidão................................................................................................................ 2. INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO........................................................... 2. l. PLANO PLURIANUAL - PPA....................................................................................... 2.2. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - LDO......................................................... 2.3. LEI ORÇAMENTARIA…

Orçamentária Anual. 2. Por que o PPA tem uma natureza estratégica? O PPA possui uma natureza estratégica devido ao caráter estruturante e ao planejamento do conjunto de serviços públicos e ações de caráter permanente a fim de alavancar o desenvolvimento humano, social e econômico. 3. Qual é o período de abrangência do Plano Plurianual atual e porque ele é considerado um instrumento de planejamento intermediário? O PPA define as ações de governo por um período de quatro anos.…

Noções de Orçamento Público p/ TRT/SC Analista e Técnico Judiciário – Área Administrativa Teoria e Questões Comentadas da FCC Prof. Sérgio Mendes – Aula 00 Aula 0 – ORÇAMENTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: PPA, LDO E LOA SAIU O EDITAL PARA O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DE SANTA CATARINA. É HORA DE REALIZAR O SEU SONHO! Observação importante: este curso é protegido por direitos autorais (copyright), nos termos da Lei 9.610/98, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos