Qual é O Período De Vigência Do Ppa

utilizado pelo governo para melhor gestão dos recursos públicos, onde são estimadas as receitas e fixadas as despesas para o exercício financeiro subsequente, tomando como base o Plano Plurianual (PPA) elaborado para um período de quatro anos e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) elaborada para o período de um ano. 3. A Lei nº 628, de 30 de novembro de 2011, que aprovou o orçamento do Município de Felicidade para 2012, contém o seguinte dispositivo: “Fica igualmente o Poder…

21/08/2015 O Planejamento e o Plano Plurianual (PPA) Orçamento Participativo ­ GDF Chegando Junto Orçamento Participativo Acompanhamento de Prioridades Metodologia passo a passo do OPDF Plenárias de Apresentacão Plenárias de Base Fórum de Delegados Conselho Reuniões do Conselho Aprovacão da lei Orcamentária Comissão Revisão do Regimento Interno Regimento Interno do Fórum de Delegados Decreto do Orçamento Participativo O Planejamento e o Plano Plurianual (PPA) A lei de Diretrizes…

obras, serviços e encargos governamentais, com estimativa de receita e fixação das despesas de cada exercício financeiro. É a previsão de receitas e despesas, programando a economia e as finanças do Estado por um certo período. Natureza jurídica: Lei temporária (vigência), especial (conteúdo específico) e ordinária (aprovada por “maioria simples”) Orçamento-Programa “Instrumento de planejamento” • Identifica projetos e atividades do Governo • Estabelece objetivos, metas e…

grande declínio do desempenho econômico nacional. Começa um período de inflação descontrolada, o que torna o planejamento governamental profundamente esvaziado, tornando os planos documentos meramente formais. Em 1988, com a promulgação da CF, fica instituído o PPA( Plano PluirAnual), como instrumento de planejamento de médio prazo do governo. Com o objetivo de levar a cabo as ações priorizadas por um determinado governo, o PPA tem sua vigência iniciada no segundo ano de mandato…

públicas na Constituição de 1988 8. Bibliografia 1. Orçamento – Conceitos e espécies: Conceito moderno de orçamento – Lei que contempla a previsão de receitas e despesas, programando a vida econômica e financeira do Estado por um certo período (Régis Fernandes de Oliveira). O moderno orçamento caracteriza-se, pois, por ser um instrumento de planejamento. É um instrumento dinâmico, que leva em conta aspectos do passado, a realidade presente e as projeções para o futuro.…

às necessidades coletivas. 03- Plano plurianual de investimentos (PPA) Previsto no artigo 165 da Constituição Federal, e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 estabelece as medidas, gastos e objetivos a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos. É aprovado por lei quadrienal, sujeita a prazos e ritos diferenciados de tramitação. Tem vigência do segundo ano de um mandato presidencial até o final do…

direcionados a setores mais remunerativos, ou seja, que “vislumbrem os olhos”, investimentos em setores que, pela própria natureza, ou não produzem dividendos compensadores, como certos serviços de utilidade pública, ou só os produzem depois de longo período de evolução. Planejamento, atualmente, é a palavra de ordem na administração pública, principalmente com a vinda salutar da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC-101/00) em conjunto com a Lei nº 10.028/00 que criou as responsabilidades…

Direito Financeiro - Aula 5 orçamento público II PPA, LDO e LOA Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP! ! Prof. Ivan Allegretti PPA: plano plurianual CF: Art. 165, § 1º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.! Art. 167, § 1º - Nenhum investimento cuja execução…

constitucionalmente prevista, denominada PPA que juntamente com a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e a Lei de Orçamento Anual (LOA) formam instrumentos de um sistema integrado de planejamento e orçamento. O país possui uma longa tradição na área do planejamento governamental, representada pelos inúmeros planos que nortearam o desenvolvimento brasileiro e esse estudo buscou mostrar um breve histórico, objetivos, finalidade e como tem sido aplicado o PPA, bem como as mudanças e…

a partir do referencial teórico utilizado. A análise dos PPA`s, com base nas categorias consideradas, demonstra certo nível de avanço no processo de orçamentação, em função de seguirem princípios norteadores do novo modelo de planejamento, orçamento e gestão. Princípios como planejamento de caráter indicativo, baseado no território; plano, orçamento e gestão integrados; e programa como unidade de gestão, encontram-se presentes desde o PPA 2000-2003. Outros princípios como participação…