plano plurianual

Páginas: 11 (2553 palavras) Publicado: 1 de dezembro de 2014
UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO GRANDE DO NORTE-UERN
ESPECIALIZANDOS EM DIREITO ADMINISTRATIVO.













O PAPEL DOS PLANOS PLURIANUAIS NA GESTÃO DAS DESPESAS PÚBLICAS








MOSSORÓ 2014



O PAPEL DOS PLANOS PLURIANUAIS NA GESTÃO DAS DESPESAS PÚBLICAS.
Aurenilda Maria da costa1- Especializanda em Direito Administrativo pela Universidade Estadual do Rio Grande do Norte - UERN, e pela Escola do Governo do Rio Grande do Norte. Membro da Comissão de licitação do Hospital Rafael Fernandes, Bacharel em Ciências Econômicas pela UERN.
E-MAIL: costaaure@hotmail.com
2 – Especializando em Direito Administrativo pela Universidade Estadual do Rio Grande do Norte – UERN, e pelaEscola do Governo do Rio Grande do Norte. Auditor Fiscal do Tesouro Estadual do Rio Grande do Norte. Bacharel em Direito pela UERN.
E-MAIL: moisesmattosconceicao@yahoo.com.br
3 – Especializando em Direito Administrativo pela Universidade Estadual do Rio Grande do Norte – UERN, e pela Escola de Governo do Rio Grande do Norte. Auditor Fiscal do Tesouro Estadual do Rio Grande do Norte. Bacharel emEconomia pela UERN.
E-MAIL: amiltonfonseca@yahoo.com.br

RESUMO:

O Estado tem um papel preponderante no direcionamento do desenvolvimento de uma nação, de onde decorre a importância do planejamento governamental. via de regra, o resultado das escolhas feitas no planejamento do futuro e dos meios para alcançá-lo é formalizado através dos planos, que são referencia a serem seguidos.O presente estudo trata do Plano Plurianual no contexto do planejamento governamental, os avanços e adequações como sistema de planejamento desde sua introdução no poder público. O planejamento é o instrumento de gestão de maior relevância na Administração Pública brasileira. Sua formalização se dá por meio de lei, constitucionalmente prevista, denominada PPA que juntamente com a Leide Diretrizes Orçamentária (LDO) e a Lei de Orçamento Anual (LOA) formam instrumentos de um sistema integrado de planejamento e orçamento. O país possui uma longa tradição na área do planejamento governamental, representada pelos inúmeros planos que nortearam o desenvolvimento brasileiro e esse estudo buscou mostrar um breve histórico, objetivos, finalidade e como tem sido aplicado o PPA, bemcomo as mudanças e melhorias do plano plurianual nas gestões.

INTODUÇÃO

O plano plurianual (PPA), criado pela constituição federal de 1988, artigo 165, é uma Lei, de iniciativa do poder executivo, regulamentada pelo decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998, está previsto no título VI (da tributação e do orçamento), capítulo II (das finanças públicas), seção II (dos orçamentos) junto com a lei dediretrizes orçamentárias (LDO) e a lei orçamentária anual (LOA). A tríade PPA–LDO–LOA forma a base de um sistema integrado de planejamento e orçamento (Pares, 2006, p.231)
A Lei complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal -reforça a importância e as vinculações do PPA com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.Para Matta (1998, p. 15), “parece clara a idéiade que os três instrumentos propostos pretendem uma vinculação das ações de governo, de longo, médio e curto prazo, garantindo assim maior coerência na sua execução”. Na mesma linha, Mendes (2008, p. 4) afirma que “a Constituição Federal fixou uma organização geral para o processo orçamentário baseado em uma hierarquia de três leis ordinárias”.
O plano plurianual (PPA) é o instrumento deplanejamento governamental de médio prazo e estabelece de forma regionalizada as diretrizes, objetivo e metas a serem seguidos pelo governo federal, estadual ou municipal em um período de 4 anos, organizando as ações do governo em programas que resultem em bens e serviços para a população. Tem vigência do segundo ano de um mandato majoritário até o final do primeiro ano do mandato seguinte. Com a adoção...
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