Aula Tema 02 Or Amento P Blico

Resumo
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ORÇAMENTO PÚBLICO Aula-tema 02: Orçamento Público
O ORÇAMENTO PÚBLICO surgiu da necessidade de o Estado prestar melhores serviços à população, canalizando as energias sociais para o desenvolvimento nacional, prevenindo os desequilíbrios que podem interferir na vida econômica governamental, protegendo e aumentando o bem estar geral. Para que isto ocorra, o Estado é forçado a apropriar-se de parcelas cada vez mais crescentes dos recursos coletivos e redistribuí-las segundo planejamentos pré-estabelecidos, para alcançar os objetivos comuns a toda sociedade.
O orçamento tornou-se, assim, um instrumento apropriado para redistribuir os recursos sociais, bem como uma ferramenta indispensável que o poder público possui, para analisar e corrigir o desequilíbrio de investimentos que assim podem ser direcionados a setores mais remunerativos, ou seja, que “vislumbrem os olhos”, investimentos em setores que, pela própria natureza, ou não produzem dividendos compensadores, como certos serviços de utilidade pública, ou só os produzem depois de longo período de evolução.
Planejamento, atualmente, é a palavra de ordem na administração pública, principalmente com a vinda salutar da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC-101/00) em conjunto com a Lei nº 10.028/00 que criou as responsabilidades Penais, Pecuniárias e Financeiras aos agentes políticos detentores de mandato eletivo, como é o caso dos Prefeitos Municipais, Presidentes de Câmaras e determinados servidores envolvidos diretamente com a gestão financeira local.
O propósito principal do planejamento é estabelecer, com base em políticas públicas predefinidas, a forma pela qual se deve adequar a oferta à demanda por serviços públicos em um horizonte de tempo determinado, estabelecendo-se os objetivos e metas a serem cumpridos e, para tal, dimensionando-se os recursos físicos, humanos e financeiros.
As fases do planejamento público, conforme o art. 165 da Constituição Federal, divide-se em três