Direito financeiro

Páginas: 14 (3467 palavras) Publicado: 15 de maio de 2014
DISCIPLINA – DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO
CURSO CONTABILIDADE

NOÇOES DE DIREITO FINANCEIRO.


1 - NOÇÕES GERAIS:

Povo:
Conjunto de pessoas naturais submetidas ao ordenamento jurídico de um Estado Soberano.
Nação:
Conjunto de indivíduos da raça humana que se sentem unidos por uma tradição comum.
País:
É todo o espaço físico em que atua o ordenamento jurídico de um EstadoSoberano. É em sentido amplo, o território nacional.
Pátria:
Do latim .terra patrum., terra de nossos pais. Significa o conjunto de bens, toda a cultura que uma geração recebe da geração anterior.

Elementos Constitutivos de um Estado Soberano

Um Estado Soberano, para ser considerado como tal, deve reunir concomitantemente três elementos, a saber : povo (nação), país/território (pátria) eum poder soberano (soberania estatal). O poder soberano do Estado manifesta-se dicotomicamente:

1) No plano externo, conhecido pelo nome de independência, que consiste em não admitir a um Estado Soberano a ingerência de qualquer Estado estrangeiro em seus assuntos internos.

2) No plano interior, conhecido pelo nome de Supremacia Estatal ou Poder de Império, que consiste em não admitir, oEstado Soberano, nenhum outro poder que seja internamente igual ou superior ao seu.

O Estado, através do Poder de Império, desenvolve atividades políticas, econômicas, sociais, administrativas, financeiras, educacionais, policiais, que têm por fim regular a vida humana em sociedade, por isso que a finalidade essencial do Estado é a realização do bem comum.

Espécies de Estado Soberano

1)Estado Unitário:
Existe este sempre que a descentralização nele existente (administrativa, legislativa e/ou política) está a mercê do Poder Central. Este, por decisão sua (em geral por forma de lei), pode suprimir essa descentralização, ampliá-la, restringi-la etc.

2) Estado Federal ou Federação:
É aquele formado por dois ou mais estados membros, que abrem mão de sua independênciarecebendo em troca autonomia política, administrativa e financeira (ex.: EUA, Brasil, Alemanha).


3) Confederação:
É um sistema formado por dois ou mais estados membros, os quais não abrem mão de sua independência (alguns autores consideram a Suíça como sendo um exemplo de confederação).

A Atividade Financeira do Estado

Os Fins do Estado:
A principal finalidade do Estado consiste empromover o bem comum. O Estado promove o bem comum desenvolvendo diversas atividades chamadas atividades-fim, através dos serviços públicos, tais como: saúde, educação, justiça, segurança e outros. Toda e qualquer atividade fim do Estado exige dispêndio de recursos financeiros. Dentro desta realidade, o Estado é obrigado a desenvolver uma outra atividade, chamada atividade-meio voltada para: a buscadesses recursos financeiros, a gerência do patrimônio estatal e para a realização dos gastos públicos. É a chamada Atividade Financeira do Estado.

Atividade Financeira:
Há uma série de serviços que o Estado desenvolve para satisfazer as necessidades gerais da população. A atividade financeira é a que o Estado exerce para obter dinheiro e aplicá-lo ao pagamento de indivíduos e coisas utilizadasna criação e manutenção desses diversos serviços públicos. A atividade financeira consiste, portanto, em obter, criar, gerir e despender o dinheiro indispensável às necessidades, cuja satisfação o Estado assumiu ou cometeu à outras pessoas de direito público. Embora expressa em algarismos de dinheiro, a atividade financeira, do ponto de vista econômico, desloca, do setor privado para o setorpúblico, massa considerável de bens e serviços, retirando-os uns e outros ao consumo e aos investimentos dos particulares.

Atividade Financeira do Estado
Conjunto das atividades relacionadas à arrecadação, gerência e dispêndio de recursos públicos.
Compreende:
a) receita pública;
b) gestão patrimonial;
c) despesa pública.




Atribuições da atividade financeira:

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