Qual é O Período De Vigência Do Ppa

regulamentação do PPA prevista no art. 165 da Constituição foi inicialmente contemplada no artigo 3º da Lei Complementar 101/2000 ou simplesmente Lei de Responsabilidade Fiscal. Infelizmente, o artigo foi vetado, mas a sua elaboração continua obrigatória. Ele é peça fundamental da Gestão e a partir da vigência da LRF a criação de despesa que não esteja contemplada no PPA, será considerada não autorizada e lesiva ao patrimônio público (art. 15, combinado com os Arts. 16, II e 17, § 4º). O…

Trabalho de Direito Financeiro O direito financeiro por ser um ramo autônomo do direito possui princípios próprios e específicos que norteiam as normas jurídicas, sendo que os principais princípios são: anualidade/periodicidade, o orçamento deve ter vigência limitada a um exercício financeiro; unidade/totalidade, o orçamento deve ser uno, ou seja, deve haver somente um orçamento para um exercício financeiro, com todas as receitas e despesas; universalidade, o orçamento deve conter…

5 / 0,5 A Constituição Federal instituiu o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/2000) ratificou sua obrigatoriedade para todos os entes da federação. De acordo com a Constituição e os últimos planos aprovados para o governo federal, indique a opção incorreta. A Constituição Federal remete à lei complementar a disposição sobre a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do PPA e, enquanto não for editada a referida lei, segue-se o…

regulamentação do PPA prevista no art. 165 da Constituição foi inicialmente contemplada no artigo 3º da Lei Complementar 101/2000 ou simplesmente Lei de Responsabilidade Fiscal. Infelizmente, o artigo foi vetado, mas a sua elaboração continua obrigatória. Ele é peça fundamental da Gestão e a partir da vigência da LRF a criação de despesa que não esteja contemplada no PPA, será considerada não autorizada e lesiva ao patrimônio público (art. 15, combinado com os Arts. 16, II e 17, § 4º). O…

Administração Pública. Organizado em programas o PPA deve tratar com transparência e de forma clara os objetivos e prioridades do governo para o quadriênio abordado, citando os órgãos responsáveis pela gestão dos programas e as unidades orçamentárias, onde deve haver total integração entre o programa e o orçamento. O plano Plurianual previsto no artigo 165 Inciso I, da constituição federal, foi regulamento pelo decreto 2.829, de 29 de Outubro de 1998, possui vigência do segundo ano de um…

[pic] CENTRO DE GESTÃO EMPREENDEDORA – FEAD GRADUAÇÃO À DISTÂNCIA - EAD CIÊNCIAS CONTÁBEIS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO PÚBLICO: LOA – Lei Orçamentária Anual; PPA – Plano Plurianual e LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias. GUSTAVO BARBOSA DUARTE (504569) GILDETE Á. B. CARVALHO (261742) GENOSY A. RAMOS (769337) Goiânia – GO FEAD

peculiaridades. § 4º - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. 2. SISTEMA ORÇAMENTÁRIO BRASILEIRO 2.1 INTRODUÇÃO Todos nós, muitas vezes sem percebermos, elaboramos em algum período de nossas vidas um orçamento pessoal. Levantamos, um a um, nossos desejos de gastos com vestuário, alimentação, habitação, saúde, diversão, etc., e somamos os respectivos valores. Ao mesmo tempo, somamos a renda e esperamos…

regulamentação do PPA prevista no art. 165 da Constituição foi inicialmente contemplada no artigo 3º da Lei Complementar 101/2000 ou simplesmente Lei de Responsabilidade Fiscal. Infelizmente, o artigo foi vetado, mas a sua elaboração continua obrigatória. Ele é peça fundamental da Gestão e a partir da vigência da LRF a criação de despesa que não esteja contemplada no PPA, será considerada não autorizada e lesiva ao patrimônio público (art. 15, combinado com os Arts. 16, II e 17, § 4º). O…

regulamentação do PPA prevista no art. 165 da Constituição foi inicialmente contemplada no artigo 3º da Lei Complementar 101/2000 ou simplesmente Lei de Responsabilidade Fiscal. Infelizmente, o artigo foi vetado, mas a sua elaboração continua obrigatória. Ele é peça fundamental da Gestão e a partir da vigência da LRF a criação de despesa que não esteja contemplada no PPA, será considerada não autorizada e lesiva ao patrimônio público (art. 15, combinado com os Arts. 16, II e 17, § 4º). O…

orçamentárias sejam encaminhadas, votadas e aprovadas num exercício financeiro para o seguinte. (Os projetos da LOA e do PPA devem ser encaminhados ao CN - Comissão Mista Permanente - até 4 meses antes (30 de agosto), devendo ser votadas até o final da sessão legislativa; o projeto da LDO deve ser encaminhado até 8 meses antes (15 de abril), devendo ser votada até o término do primeiro período da sessão legislativa). 4. Exclusividade: Art. 165, §8º. Não se pode aproveitar a lei…