relatório lei orçamentária anual

2458 palavras 10 páginas
O planejamento orçamentário é o termômetro em qualquer gestão, seja na iniciativa privada seja na pública. Quando se trata de gestão pública o planejamento orçamentário passar a representar, não apenas, uma ação do gestor público, mas sim, uma representação das necessidades daquele grupo social, representado por ele. O desenvolvimento econômico, considerando-se as receitas arrecadadas através de tributos vindos da população, há de se ter um controle para equilibrar essas despesas de acordo com a arrecadação, não podendo haver um desequilíbrio onde as despesas são maiores que as receitas, pois isso iria acarretar um déficit público, Com o intuito de manter o orçamento o mais real possível às alterações são feitas a cada gestão, com isso percebemos a importância de organizar e controlar o orçamento público, para que não seja desviado para outros fins e deixe de investir nos objetivos especificados no orçamento público.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o objeto de programação para conseguir a concretização de ações planejadas no PPA, obedecidas a LDO. Trata-se de uma Lei especial, onde se observa a discriminação da receita e da despesa pública, onde evidência a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, Esta Lei procura elaborar, se expressar e executar o cumprimento de quase todos os programas de governo, para cada período orçamentário. É um instrumento de governo de administração e de efetivação e execução dos planos gerais de desenvolvimento socioeconômico. Portanto, A Lei Orçamentária Anual é de suma importância para o gestor, pois possibilita um planejamento governamental, organização, controle e transparência dos seus atos frente à população, agindo em conformidade com a lei.
A Lei Orçamentária Anual consiste no orçamento propriamente dito. Contêm os programas, projetos e atividades que contemplam as metas e prioridades estabelecidas na LDO, juntamente com os recursos necessários para o seu cumprimento. Dessa forma, define as

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