Unidade 2 Or Amento P Blico

Páginas: 13 (3179 palavras) Publicado: 23 de março de 2015
DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS
CURSO DE DIREITO
DIREITO FINANCEIRO
PROFª SANDRA PADILHA



DESENVOLVIMENTO DO PLANO DE ENSINO


UNIDADE 2 - ORÇAMENTO PÚBLICO



NOÇÃO GERAL

A origem do orçamento está relacionado ao desenvolvimento da democracia.
Necessidade de autorização do Parlamento para a criação de impostos.
Inglaterra (1215), EUA – Virgínia (1765), França (1798)
No Brasil a primeiraLei orçamentária foi de 1830 (prevista na CF de 1824)
No início era um documento eminentemente contábil e financeiro, pois não se preocupava com o planejamento.


CONCEITO

Segundo Régis Fernandes de Oliveira: “Lei que contempla a previsão de receitas e despesas programando a vida econômica e financeira do Estado, por um certo período”.


NATUREZA JURÍDICA (art. 165, inciso III e §§ 5º, 6º e 8ºda CF)

Divergências no campo doutrinário (ato administrativo, especificamente um ato condição ou LEI)

Para Ricardo Lobo Torres a melhor teoria é a de que: “[...] o orçamento é lei formal, que apenas prevê as receitas públicas e autoriza os gastos, sem criar direitos subjetivos e sem modificar as leis tributárias e financeiras [...].”
No Brasil o orçamento é apenas autorizativo
Natureza de leiordinária – com algumas peculiaridades (lei de efeito concreto – vigência limitada e processo legislativo especial)
Origina-se de um órgão legiferante


ASPECTOS POLÍTICOS DO ORÇAMENTO

O Parlamento, formado por representantes do povo, autoriza o gasto público
Principal instrumento de intervenção estatal
Processo de fiscalização financeira e cerceamento das tendências abusivas dos governantes
Refleteo plano de ação do governo

ASPECTOS ECONÔMICOS DO ORÇAMENTO

Os financistas modernos entendem que o equilíbrio orçamentário está ligado à vida econômica do país
Através do orçamento o Estado pode estimular ou desestimular a produção, o consumo e o investimento
Instrumento de otimização dos recursos financeiros
Busca-se o desenvolvimento integrado da economia, o equilíbrio econômico em geralASPECTOS TÉCNICOS OU CONTÁBEIS – observância da técnica orçamentária, de acordo com a contabilidade (classificação clara, metódica e racional)


ORÇAMENTO TRADICIONAL

Desvinculado de planejamento, com foco nos aspectos contábeis em detrimento dos aspectos de gestão

ORÇAMENTO PROGRAMA

Instrumento de planejamento que permite identificar os programas, os projetos e as atividades que o governopretende realizar, além de estabelecer os objetivos as metas e os resultados esperados (adotado no Brasil a partir da Lei n 4.320/64)


ORÇAMENTO PARTICIPATIVO

Participação direta e efetiva das comunidades na elaboração da proposta orçamentária (Projeto de Lei) e posterior fiscalização, com vistas a democratizar a gestão pública (art. 48 da LRF)
O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) impõe, noâmbito municipal, a realização de debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do PPA, LDO e LOA


PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS

Da estrita legalidade (art. 167, I e II da CF)
Toda atividade financeira deverá ocorrer em sintonia com as normas jurídicas que regulam a gestão governamental
São vedados o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual e a realização dedespesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

Da universalidade (art. 165, § 5ºda CF e arts. 3º e 4º da Lei 4.320/64)
A Lei orçamentária compreenderá todas as receitas e despesas dos poderes, órgãos da administração direta e entidades da administração indireta (empresas estatais dependentes)


Da unidade (art. 165, §5ºI, II e III da CF e art. 2º daLei 4.320/64)
O orçamento de cada ente da federação deve ser uno (União, Estados, DF e Municípios)
Harmonia e compatibilidade das Leis Orçamentárias
Preocupação atual com a unidade de orientação política, de forma que os orçamentos se estruturem uniformemente (o orçamento fiscal, o da seguridade social e o de investimentos das empresas estatais) articulando-se com o princípio da programação....
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