Orçamento Público

Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro
Centro de Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro

Avaliação a Distância – AD2
Período - 2012/2º
Disciplina: Orçamento Público
Coordenador da Disciplina: Kátia de Almeida

Verifique se as questões abaixo, com relação à Lei Orçamentária Anual (LOA), estão corretas e comente a sua resposta.
1. A Constituição Federal determina que a lei que instituir o PPA deve estabelecer objetivos e metas da administração pública, de forma regionalizada, para as despesas de capital e as delas decorrentes.

R: A afirmação é verdadeira. Este dispositivo constitucional faz o estabelecimento de condições que deverão ser observadas pelo PPA.
As despesas de capital são aquelas relativas, principalmente, à obras, instalações, equipamentos e material permanente. As despesas decorrentes das despesas de capital que envolvem todos os gastos relacionados à manutenção das obras, às instalações, aos equipamentos e ao custeio de sua utilização e funcionamento, como por exemplo o funcionamento dos serviços de saúde ao qual um prédio (adquirido com as despesas de capital) se destina (contratação e remuneração dos médicos, aquisição de medicamentos, pagamento de energia, água, telefone etc.). Ainda devemos citar a despesa relativa ao programa de duração continuada, que inclui despesas com a manutenção de bens e serviços já existentes.
A regionalização da União se dá pelas cinco macrorregiões definidas pelo IBGE – Norte, Nordeste, Sul, Sudeste e Centro-Oeste. Além dessas, é utilizada também a categoria “Nacional” para as despesas que não são regionalizadas ou que, por sua natureza, não se prestam à regionalização. No caso dos Estados e municípios, a regionalização se reporta a distritos definidos segundo critérios do governo local (regiões administrativas, distritos sanitários etc.).
A natureza estratégica e a razão de ser do PPA é a realização de ações estruturantes e