Qual é A Regra Fundamental Da Democracia

lógica escolar, que a ditadura é um regime de exceção e que o direito é pautado por regras e não pela exceção. Pragmaticamente, o advogado deve defender o contraditório, mas esses “operadores do direito”, contraditoriamente, defendem regimes de exceção em que não se pode contrariar o poder. Na ditadura, pelo emprego da lógica mediana, não há contraditório – em nenhum Estado de Exceção que se preze os direitos fundamentais são preservados. Aliás, sem exagero da inteligência jurídica,…

LIBERDADE E DEMOCRACIA Os ideais de Democracia e a Liberdade são conceitos político-jurídico presentes desde há muito tempo na cultura política do Ocidente, ao menos desde as suas construções filosóficas e política na Grécia Antiga, no decorrer dos séculos V e IV a. C. Sem receio de cair em expressões de impacto ou de fácil apelo emocional, vislumbro que, nos dias de hoje, tanto a concepção de Democracia, quanto a ideal de Liberdade, acabaram por extrapolar patrimônio político e…

O termo democracia advém do latim e a sua etimologia significa: demo (povo) e cracia (poder), ou seja, poder do povo, ou mesmo, governo do povo. Sendo assim, essa forma de governo ora citada vem a se contrapor ao governo de poucos. Podemos assim dizer que a democracia como um fim está na base da doutrina clássica. Tal doutrina clássica da democracia se dá o posto de um ideal a ser alcançado; uma forma de governo possível. Outra característica fundamental desta doutrina da democracia é…

CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS Jussara Seixas Conselvan1 RESUMO A proposta deste trabalho é de uma Hermenêutica Constitucional que concretize os Direitos Fundamentais e viabilize a edificação do Estado Democrático de Direito. Certamente caberá à Hermenêutica Constitucional concretizar os direitos que o fundamentam. É mister, portanto, que se apreenda o significado desse modelo estatal e que há dois pilares em que ele se apóia: a Democracia e os Direitos Fundamentais.…

Tirania (do grego τύραννος, líder ilegítimo) é uma forma de governo usada em situações excepcionais na Grécia em alternativa à democracia. Nela o chefe governava com poder ilimitado, embora sem perder de vista que devia representar a vontade do povo. Hoje, entre sociedades democráticas ocidentais, o termo tirania tem conotação negativa. Algumas raízes históricas disto, entretanto, podem estar no fato de os filhos do grande tirano grego Pisístrato (que era adorado pelo povo pois fez a…

Resumo O futuro da democracia (Caio Rebouças)13. APESAR DISTO Após algumas afirmações, pode-se esperar uma visão catastrófica do futuro da democracia. Porém, mesmo com os obstáculos não foi suficiente para transformar os regimes democráticos em regimes autocráticos. O conteúdo mínimo do estado democrático não diminuiu: garantia dos principais direitos de liberdade, existência da concorrência entre os partidos, periodicidade nas eleições, decisões tomadas em grupo ou tomadas entre a maioria como

universal, necessário e indiscutível, mas está, sim, sujeita à compreensão, interpretação e aplicação por parte da consciência humana. • A consciência está sujeita a malformações, deformações, subjectivismo …. A interpretação pela consciência das regras morais e dos princípios éticos não é unívoca (única), depende da formação cultural e da maturidade moral de cada indivíduo. Direito: • É um regulamento jurídico do Estado • Distingue-se das normas morais • Está fundamentado em…

AM3RI A democracia moderna na concepção de Norberto Bobbio Esta dissertação tem como objetivo mostrar os meus entendimentos como uma reflexão crítica a partir da leitura do livro O futuro da democracia, de Norberto Bobbio, que nasceu em Turim, na Itália, no ano de 1909, e faleceu também em Turim, em 2004. Filósofo, escritor e senador italiano, Bobbio ocupou-se de teoria política, filosofia do direito e história do pensamento político. A Democracia é uma forma de governo em que a tomada

auto-nomeado não tem o direito de oprimir os outros, também nenhuma maioria, mesmo numa democracia, deve tirar os direitos e as liberdades fundamentais de um grupo minoritário ou de um indivíduo.  As minorias — seja devido à sua origem étnica, convicção religiosa, localização geográfica, nível de renda ou simplesmente por ter perdido as eleições ou o debate político — desfrutam de direitos humanos fundamentais garantidos que nenhum governo e nenhuma maioria, eleita ou não, podem tirar.…

f1AI')'A"::> 2 - PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO 2.1 - Noções A democracia refere-se, em geral, a um especial tipo de regime ou sistema político no qual o povo, normalmente por seus represen­ tantes, governa-se a si próprio ao invés de ser governado por um partido totalitário, por uma ditadura militar ou por um monarca abso­ REPÚBLICA, DEMOCRACIA E ELEIÇÕES o Princípio da Renovação .lutista.13 A democracia foi se formando como um método ou um conjunto de regras de procedimento para…