Qual Diploma Autorizou Pela Primeira Vez As Mulheres A Votar

exclusiva. - Permite uma classificação e quantificação dos dados obtidos. - Permite a interação do entrevistador, medindo nas respostas a carga emocional, reações psicológicas e possíveis interferências sazonais nas colocações de percepção. Assim, uma vez escolhidos os instrumentos de coleta de informações, para a determinação e avaliação da percepção ambiental da comunidade foram seguidas as seguintes etapas metodológicas: A) LEVANTAMENTO DA ÁREA Para a definição do número de…

curador, ou de outro herdeiro designado pelo juiz, e que preste essa garantia. II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; I - a União; III - os Municípios; IV - as autarquias; § 2º Os ascendentes, os descendentes e o cônjuge, uma vez provada a sua qualidade de herdeiros, poderão, independentemente de garantia, entrar na posse dos bens do ausente. Art. 31. Os imóveis do ausente só se poderão alienar, não sendo por desapropriação, ou hipotecar, quando o ordene…

se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia. Parágrafo único - Verificar-se-á a decadência do direito de queixa ou representação, dentro do mesmo prazo, nos casos dos arts. 24, parágrafo único, e 31. Redação anterior: 7 “Art. 35 - A mulher casada não poderá exercer o direito de queixa sem consentimento do marido, salvo quando estiver dele separada ou quando a queixa for contra ele. Parágrafo único. Se o marido recusar o consentimento, o juiz poderá supri-lo.” Art.…

a garantia exigida neste artigo, será excluído, mantendo-se os bens que lhe deviam caber sob a administração do curador, ou de outro herdeiro designado pelo juiz, e que preste essa garantia. § 2º Os ascendentes, os descendentes e o cônjuge, uma vez provada a sua qualidade de herdeiros, poderão, independentemente de garantia, entrar na posse dos bens do ausente. Art. 31. Os imóveis do ausente só se poderão alienar, não sendo por desapropriação, ou hipotecar, quando o ordene o…

curador, ou de outro herdeiro designado pelo juiz, e que preste essa garantia. II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; I - a União; III - os Municípios; IV - as autarquias; § 2º Os ascendentes, os descendentes e o cônjuge, uma vez provada a sua qualidade de herdeiros, poderão, independentemente de garantia, entrar na posse dos bens do ausente. Art. 31. Os imóveis do ausente só se poderão alienar, não sendo por desapropriação, ou hipotecar, quando o ordene…

curador, ou de outro herdeiro designado pelo juiz, e que preste essa garantia. II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; I - a União; III - os Municípios; IV - as autarquias; § 2º Os ascendentes, os descendentes e o cônjuge, uma vez provada a sua qualidade de herdeiros, poderão, independentemente de garantia, entrar na posse dos bens do ausente. Art. 31. Os imóveis do ausente só se poderão alienar, não sendo por desapropriação, ou hipotecar, quando o ordene…

curador, ou de outro herdeiro designado pelo juiz, e que preste essa garantia. II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; I - a União; III - os Municípios; IV - as autarquias; § 2º Os ascendentes, os descendentes e o cônjuge, uma vez provada a sua qualidade de herdeiros, poderão, independentemente de garantia, entrar na posse dos bens do ausente. Art. 31. Os imóveis do ausente só se poderão alienar, não sendo por desapropriação, ou hipotecar, quando o ordene…

curador, ou de outro herdeiro designado pelo juiz, e que preste essa garantia. II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; I - a União; III - os Municípios; IV - as autarquias; § 2º Os ascendentes, os descendentes e o cônjuge, uma vez provada a sua qualidade de herdeiros, poderão, independentemente de garantia, entrar na posse dos bens do ausente. Art. 31. Os imóveis do ausente só se poderão alienar, não sendo por desapropriação, ou hipotecar, quando o ordene…

perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:1 I – homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; III – ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou…

salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. Aos maiores de 70 (setenta) anos é facultado o direito de votar (art. 14, §1º, II, b). Continuando a proteção etária, a pessoa idosa tem direito ao seguro social ou aposentadoria, variando as idades, se homem ou mulher, se trabalhador urbano ou rural (art. 201). Para a pessoa idosa que não integre o seguro social, a Constituição assegura a prestação de assistência social à…