Qual Diploma Autorizou Pela Primeira Vez As Mulheres A Votar

a data de sua publicação, no entanto, se a lei não dispuser de prazo para a sua entrada em vigor, o prazo será de 45 dias contados de sua publicação, uma vez que toda lei deve ser publicada pela Imprensa Oficial. A LINDB adota o sistema do prazo de vigência único ou sincrônico, ou simultâneo, pelo qual a lei entra em vigor de uma só vez em todo o país. No exterior, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 3 (três) meses depois de oficialmente publicada. Uma…

liberação parcial, muito menos às informações da instituição. Sou grato aos professores e técnico-administrativos (colegas e amigos) da Escola Agrotécnica Federal de São Luiz pelo estímulo e palavras de incentivo durante o curso. Agradeço aos colegas da primeira turma do projeto gestor, distantes geograficamente, mas próximos afetivamente. Sou grato aos amigos que construí durante minha trajetória de estudante e trabalhador. Finalmente, agradeço à minha família, base sem a qual, não…

não poderá ser fundamentado como abandono do lar, quando: o marido tiver autorizado a mulher a residir fora do teto conjugal, a fim de exercer profissão (CC, art. 233); para o cumprimento do serviço militar em tempo de guerra; por longa permanência em algum lugar por motivo de saúde; por motivo de expulsão, receio fundamentado em violências, maus-tratos, ameaça de morte, sevícia, medo de punição etc. Quando a mulher abandona sem justo motivo a habitação conjugal, e se recusa a voltar, o…

impressio- nado com a excelência do trabalho, cheguei a cogitar, à guisa de prefá- cio, de dar um testemunho: aos sete anos de cotidiana interpretação cons- titucional por dever de ofício, pensei aproveitar o tema e dar conta do método e dos motivos de votar de um juiz do Supremo Tribunal Federal. Ao menos, dos motivos conscientes e racionais. Que os outros - supe- rado, embora, o mito ingênuo ou mistificador da interpretação neutra (e não apenas imparcial) - são, de regra,…

circunstância individual esteve longe de ser quer a única novidade quer a mais relevante. A intensidade da deflação que atingiu a economia europeia – superior à que esperávamos – não poupou Portugal nem tão-pouco a Polónia, que acabou por viver, pela primeira vez desde que iniciámos actividade no país, uma situação de deflação alimentar, agravada ainda pelos efeitos sobre as exportações alimentares resultantes da crise na Ucrânia e do agravamento da tensão entre a União Europeia e a…

educação especial, no Instituto de Educação Continuada da PUC Minas (IEC). Como herança desta especialização restou uma forte preocupação com as políticas públicas de educação inclusiva de Bom Despacho. Comecei a analisar tais políticas e, mais uma vez, via confirmadas algumas de minhas suspeitas: o município não vinha respondendo ao princípio fundamental de acesso aos bens e serviços sociais. Se considerarmos o acesso ao conhecimento básico, os resultados deixavam a desejar,…

preferência o cônjuge, e, em seguida, o parente mais próximo na ordem de enumeração constante do art. 31, podendo, entretanto, qualquer delas prosseguir na ação, caso o querelante desista da instância ou a abandone. 8 Redação anterior: Art. 35. A mulher casada não poderá exercer o direito de queixa sem consentimento do marido, salvo quando estiver dele separada ou quando a queixa for contra ele. 9 Redação anterior: Parágrafo único. Se o marido recusar o consentimento, o…

um elevado grau de complexidade. Passou a ser papel do Estado a prestação de serviços – tais como educação e saúde –, a regulação de atividades, a proteção do meio ambiente, o desenvolvimento de políticas sociais, entre outros, que tornaram cada vez mais necessária a gestão eficiente da máquina pública, considerando a escassa disponibilidade de recursos e as crescentes demandas da população. Nos dias de hoje, o Estado não tem apenas a função de atender as necessidades de sua…

previdência complementar, já instituído para os servidores públicos federais . xxvi Direito Administrativo • Di Pietro Essas foram as principais alterações e inovações, sem prej uízo de outras, também introduzidas no livro. Ainda desta vez, contei com a colaboração do Professor Fabrício Motta, Pro­ fessor Doutor da Universidade Federal de Goiás e membro do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do mesmo Estado, na parte referente ao…

para a melhoria sistêmica das ciências criminais. A minha parceria, a partir de 2014, com a Editora Forense pretende ratificar o ideal de inovação, certeza de conteúdo estudado e renovado, além de sedimentar o espaço para novas obras, sempre e cada vez mais. Este é o perfil da 13.ª edição do Código de Processo Penal Comentado, renovado, revisto, atualizado e aumentado, com o selo da tradição Forense, pela progressista direção do Grupo Editorial Nacional. Saúdo meus novos companheiros de…