Pratica Simulada I

32º Exame de Ordem - 2ª fase - Direito Comercial Em uma sociedade limitada constituída em 1998, com contrato arquivado na junta comercial, Alfonso, titular de 55% do capital social, durante reunião de sócios sem a participação da maioria dos membros do corpo social, aprovou, contra o voto dos demais presentes, a alteração do objeto para substituir a atividade social, até então voltada para a comercialização de artigos infantis, pela comercialização de artigos militares, incluindo-se uniformes. Os demais sócios, que se opuseram à alteração da atividade social, alegando a ilegalidade da deliberação por parte do sócio Alfonso, decidiram exercer seu direito de retirada e pagamento de haveres, o que foi feito tempestivamente. O pedido dos sócios dissidentes foi rejeitado por Alfonso, sob a justificativa do efeito legal da deliberação, visto que, desde a constituição da sociedade, está previsto no contrato que as alterações possam ser efetivadas por maioria simples do capital social; ademais, segundo Alfonso, o gênero da atividade - comercialização de bens - permanece o mesmo. Para negar o pagamento de haveres aos sócios dissidentes, Alfonso alegou também que o contrato social prevê a regência supletiva pela Lei das Sociedades Anônimas (S.A.). Com base na situação hipotética apresentada, na qualidade de advogado da sociedade, redija a peça profissional - parecer - acerca do caso, incluindo respostas justificadas às questões a seguir: - A deliberação tomada por Alfonso e o

É INCONSTITUCIONAL A EXCLUSÃO DO SÓCIO FUNDADA EM INCAPACIDADE SUPERVENIENTE A incapacidade superveniente decorre de embriaguez habitual, dependência de tóxicos e deficiência mental completa ou reduzida (CC, art. 4.º, II). O Código Civil prevê a hipótese de o sócio ser excluído judicialmente da sociedade por incapacidade superveniente, mediante iniciativa da maioria dos demais sócios (art. 1.030). Não obstante o teor literal dessa norma, a interpretação sistemática exposta indica que a…

do Curso de Direito – Unidade Vila Mariana Trabalho Disciplina: Direito Comercial Professor Adriano Aline Tadeu Gonzalez – RA 111389526 Cicero Cavalcanti de Melo – RA111573167 Juliana Barbosa Pereira – RA 111522234 Juliana Maria Valentim Hiri de Oliveira – RA 111399963 Luiz Olavo Asnar dos Santos – RA 111567378 Rose Mary Lopes - RA 111416876 Suzylane Braga Antunes – RA111553822 Entrega em São Paulo, ___ de junho de 2015 ­­­­­­­­­­ I – Introdução O presente trabalho…

A exclusão do sócio majoritário pelos sócios minoritários é possível uma vez que se tem respaldo do Art. 1.030 do Código Civil. O procedimento adotado na exclusão do sócio majoritário é a liquidação da cota do mesmo, que será deduzida do capital da empresa, a menos que os outros sócios disponham-se a substituí-la, e paga em dinheiro, no prazo de 90 dias, salvo acordo, a partir da liquidação. Ps: a exclusão dar-se-á mediante processo judicial uma vez que o sócio é majoritário. O…

suas ações. Quem são os acionistas? Há quem os defina como proprietários de ações ou membros da sociedade anônima. No dizer de Borba (2001, p. 293), o acionista é “o sócio de companhia, o titular ou proprietário de uma ou mais parcelas em que se divide o capital social”. O perfil do acionista constitui a fração mínima da divisão do capital de uma sociedade anônima, ainda que se tenha abstido de votar contra a deliberação ou não tenha comparecido à reunião.…

quotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas a terceiros sem o consentimento do(s) outro(s) sócio(s), a quem fica assegurado, em igualdade de condições e preço direito de preferência para a sua aquisição se postas à venda. Cláusula II. A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. A Importância do Sócio Minoritário e as Cláusulas do Contrato Social Tem-se que uma…

CURSO: PGE PGM 2013.2 DISCIPLINA: DIREITO EMPRESARIAL PROFESSOR: JUAN VAZQUEZ AULA 07 BLOCO: 01-04 MATÉRIA: LTDA E SOCIEDADE ANONIMA Indicações de bibliográficas:  Mario E. P. Jr. Empresa Estatal e Dilemas societários.  Tavaves Borba. Direito Societário.  Paulo Penalva. Leis e artigos importantes:  CC: art. 1071, 1073, 1076  LC 123/06: art. 3º  LSA: art. 59, 68, 172  6385/76: art. 19  Lei de falências: art. 83  Lei 12431/11: art. 59 da LSA TEMA: LTDA PROFESSOR: JUAN VAZQUEZ …

A Constituição Federal considera o direito comercial como área distinta do direito civil (art.22,I). Revela-se, assim, mais compatível com a ordem constitucional a existência de um Código próprio para o direito comercial, e não a inclusão da matéria desta área jurídica no bojo do Código Civil. Parte da justificação do Deputado Vicente Cândido para aprovar Projeto de Lei n° 1.572, de 2011 referente a revitalização do direito comercial – instituindo o novo Código Comercial. dos…

Aluno: Marcelo Barbosa Francisco Direito Empresarial II Semana 01 Caso Concreto Foi correta a decisão de impugnação da Junta Comercial, pois, se tivessem optado por firma, não está constando o nome de um dos sócios, acompanhado de “ & CIA “, mais a palavra LIMITADA ou sua abreviação LTDA. Por outro, caso houvessem escolhido a opção denominação, como parece ter sido a opção dessa sociedade, também estaria errado, pois tal denominação não está representado o objeto social da empresa,…

interesses alheios aos dos sócios na sociedade limitada, o objetivo é apontar qual o fundamento teórico da funcionalização do direito de propriedade, quais corolários dela decorrem e qual a sua importância para o exercício da empresa. Defende-se que a função social da propriedade é imperativo decorrente da ordem jurídica do mercado, moldada principalmente pelo princípio da solidariedade social. Por sua vez, a função social da empresa é corolário da função social da propriedade.…