Aspectos

trabalho aos parceiros e a contratada este violado será cobrado judicialmente. Danos morais é um direito subjetivo, não existe um ato que você pratique e seja caracterizado danos morais, ele é interpretativo. Por isso ele só pode ser decretado pelo juiz. É um direito subjetivo, ele existe, mas não é tipificado, você tem q levar a questão para o juiz e ele vai dizer se é danos morais ou não. Logo não pode rescindir o contrato por danos morais, uma vez q sendo um direito subjetivo necessita de uma determinação judicial. Ou vocês podem garantir o mesmo direito ao consumidor com base no inciso XI, do artigo 51 do Código de Defesa do consumidor: “ Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: XI autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;” Logo, se a empresa tem direito de cobrar judicialmente o violado por danos morais, os formandos também teria. Então a cláusula quarta passaria a vigorar com a seguinte redação: - Danos morais e psicológicos sendo provenientes pelos formandos contratantes, serão também uma forma de não dar condições de trabalho aos parceiros e a contratada este violado será cobrado judicialmente. - Danos morais e psicológicos sendo provenientes pela contratada serão também uma forma de não dar condições de manutenção de contrato aos contratantes, e este violado será cobrado…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS em face de TELEMAR NORTE LESTE S/A, Empresa Jurídica de direito privado, inscrita no cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 33.000.118/0001-79, com sede na Rua General Polidoro, nº 99, Bairro Botafogo, na cidade do Rio de Janeiro – RJ, CEP: 22.280-001, pelos fatos e…

– MS 2013 VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR Atraso de entrega de imoveis em Campinas, São Paulo, provoca revolta nos consumidores. O empreendimento, que possui 1960 unidades, de propriedade da empresa MRV, tinha prazo previsto para entrega em junho de 2013, conforme previsto no TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) assinado entre a construtora, a Prefeitura e o Ministério Publico. SUMÁRIO 1.…

CARTILHA DO Consumidor OABRJ Comissão de Defesa do Consumidor Proibida a reprodução total ou parcial deste livro, seja qual for o meio, eletrônico ou mecânico, sem a permissão expressa da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/RJ Texto e Revisão Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/RJ Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/RJ Av. Marechal Câmara, 150 / 7º andar - Castelo CEP: 20020-080 - Rio de Janeiro - RJ Tels.: 2272-2053 / 2272-2054 E-mail: cdc@oabrj.org.br…

BRUNA VILELA COSTA 89630-6 O DIREITO DO CONSUMIDOR EM JUÍZO UNICSUL/ SÃO PAULO 2012 INTRODUÇÃO Preliminarmente, o Código de Defesa do Consumidor visa como o mais importante objetivo a proteção do consumidor, o qual é integrado por normas jurídicas, de ordem pública e interesse social. Tais objetivos pretendidos pelo legislador no que tange ao direito do consumidor só poderão ser alcançados por meio de ações judiciais, as quais devem…

Curso de Administração Acadêmica: Disciplina: Direito Empresarial e do Consumidor Professora: Direitos do Consumidor Balneário Camboriú Outubro/2010 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO Código de Defesa do Consumido: O QUE É? O Código de Defesa do Consumidor é uma lei (LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990) abrangente que trata das relações de consumo em todas as esferas: civil, definindo as responsabilidades e os mecanismos para a reparação de danos…

EXMO SR. JUIZ DE DIREITO DO IV JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO JOSÉ MARTINS, brasileiro, casado, residente e domiciliado à Rua XXXXXXXXXXXXXX, por seus procuradores judiciais infra-assinados ( procuração, substabelecimento e atos constitutivos juntados aos autos em audiência de conciliação), que, para os fins do artigo 39, inciso I, do CPC, informam ter escritório na Rua XXXXXXXXXXXXXXXX, com base no art. 5º caput e incisos V e X da…

a) Classifique os direitos básicos do consumidor; Os direitos básicos do Consumidor, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, são: 1)Proteção da vida e da saúde - Antes de comprar um produto ou utilizar um serviço você deve ser avisado, pelo fornecedor, dos possíveis riscos que podem oferecer à sua saúde ou segurança. 2) Educação para o consumo - Você tem o direito de receber orientação sobre o consumo adequado e correto dos produtos e serviços. 3) Liberdade de…

se comporta de acordo com o direito, reprime a conduta daquele que o contraria (programa de direito civil, v. I/341, ed. Rio. Para atingir esse desiderato, a ordem jurídica estabelece deveres que, conforme a natureza do direito a que correspondem, podem ser positivos, de ou fazer, como negativos, de não fazer ou tolerar alguma coisa. Fala-se, até, em um dever geral de não prejudicar a ninguém, expresso pelo Direito Romano através da máxima neminem laedere. Alguns desses deveres…

pretensão de reparação do direito violado, em virtude da inércia do seu titular, no prazo previsto pela lei. Neste caso, a obrigação jurídica prescrita converte-se em obrigação natural, que é aquela que não confere o direito de exigir seu cumprimento, mas, se cumprida espontaneamente, autoriza a retenção do que foi pago. Tem por objeto direito subjetivo patrimonial e disponível, não afetando, por isso, direito sem conteúdo patrimonial direto como os direitos personalíssimos, de estado…