Qual Direito Básico Do Consumidor Que Pode Ser Violado So

A data será marcada em combinação com os partidos que fizeram a solicitação. “O problema da crise hídrica está se agravando e, neste momento, afeta uma grande parte da população da região Sudeste. Há causas de natureza ambiental e outras que têm de ser debatidas. O tema é prioridade do país”, acrescentou Cunha, que participou de café da manhã na reabertura dos trabalhos da Frente Parlamentar Ambientalista, ocasião em que foi discutida a grave situação dos recursos hídricos no país. Na…

DIREITO TRIBUTÁRIO Direito tributário é o segmento do Direito Financeiro que define como serão cobrados os tributos dos cidadãos para gerar receita para o estado. Todo o direito tributário brasileiro está embasado no poder imperial do Estado, distribuído entre as pessoas jurídicas do direito público como a União, os Estados membros, os Municípios e o Distrito Federal, todos autônomos, submetidos às regras constitucionais, onde compete o poder para cobrar e exigir…

CIDADANIA O DIREITO A TER DIREITOS Juiz de Fora, 2007 Equipe: Coordenação: Mariângela Moreira Nascimento José Augusto da Silva Direito: Texto/jurídico: Davi Chehuen - Direito Larissa Afonso Mayer - Direito/UFJF Maiele Karen França Morais - Direito/UFJF Bianca Pereira Moreira de Abreu - Direito/UFJF Texto/pedagógico: Paula Miranda de Oliveira - Serviço Social/UFJF Djamila Alves Olivério P. de Barros - Ciências Sociais/ UFJF Revisão Jurídica Davi Chehuen – Advogado/Instituto Cidade Marcos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA xxxxx, ESTADO DO xxxxxx. xxxxxxxxx, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Carteira de Identidade xxxxx, inscrito no CPF/MF sob o nº xxxxxxx, residente domiciliado na Rua xxxxxxxxx, na cidade de xxxxx, Estado do xxxxxxx, por meio de sua advogada, infra-assinada, com instrumento procuratório em anexo, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA – UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE FORTALEZA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS ANGELÊUDA JORGE INÁCIO, brasileira, solteira, supervisora de digitação, CPF 896.772.427-68, RG nº 2007.827317-SSP-CE-SSP-CE, residente e domiciliada nesta Capital, na Rua 1084, nº 198, 4º Etapa – Conjunto Ceará, CEP 60.340-030, vem por seus advogados adiante assinados, mui respeitosamente à presença de V. Exa.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL FULANO DE TAL, brasileiro, casado, aposentado, portador da cédula de identidade nº xxxxxxxxx, inscrito no CPF sob o nº xxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxx, CEP.: xxxxxxxxxxx, vem, por seu procurador (doc. Procuração em anexo art. 39, I do CPC), a presença de V. Exa. propor AÇÃO INDENIZATÓRIA EM VIRTUDE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO C/C…

Sumário. Introdução. 1. Princípios básicos para formação do contrato entre consumidor e fornecedor. 1.1 O princípio da transparência. 1.2 Publicidade e oferta. 1.3 O pré-contrato no CDC. 2. Do contrato . 2.1 Prévio conhecimento do conteúdo do contrato 2.2 A redação nos contratos consumeristas . 3.Práticas abusivas . 3.1 O rol exemplificativo do art.39 do CDC .3.2 A reparação de danos. Conclusão. Bibliografia. Resumo O presente trabalho, realizado por pesquisa, tem por objetivo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA / ES. Processo nº. 0013168-48.2013.808.0347 KARINA PONTES DEL’ PIERO, já qualificada nos autos em epígrafe, vem, advogando em causa própria, à presença de V. Exa., nos termos do art. 42 da Lei 9.099/95, interpor o presente: RECURSO INOMINADO para a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em face da sentença prolatada por…

Trabalho realizado no 3º semestre de Direito apresentado à Universidade Paulista – UNIP Orientador: Prof. Dr. Moacir Menozzi Júnior 2014 RESUMO Este estudo trata de forma breve e simplificada um dos assuntos mais importantes do direito civil, a prescrição e a decadência. Abordam-se as principais diferenças entre ambas fazendo uma comparação e exemplificando casos para melhor entendimento do assunto. Palavras-chave: Direito civil, prescrição, decadência.

Breve histórico Alguns fatores contribuíram para a surgimento do Direito do Consumidor e, no Brasil, para o surgimento do Código de Defesa do Consumidor. 1. Revolução Industrial (século XVIII), Inglaterra: começo da produção em massa e automação; 2. Criação das telecomunicações, como o telefone (1875, por Alexander Graham Bell); 3. Desenvolvimento dos transportes (marítimo, ferroviário e viário); 4. Aumento da população nas cidades por conta do crescimento natural dos habitantes e do