Qual Direito Básico Do Consumidor Que Pode Ser Violado So

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DA CÍVEL DO FORO ___________________________________________– COMARCA DE __________________ _____________________________________________________________________, ______________, _____________, ____________________________, portador(a) do documento de identidade RG nº ____________________, inscrito (a) no CPF/MF sob o nº _________________, residente e domiciliado(a) na…

ÍNDICE 1. Direitos Básicos do Consumidor. 2 2. Direito do consumidor na constituição de 1988. 2 3. Histórico – Aumento populacional nos centros urbanos, aumento da procura de produtos e serviços. 3 4. Código de Defesa do Consumidor. 4 5. Correntes. 5 6. Princípios do CDC e Direitos Básicos do Consumidor. 6 7. Como mover uma ação. 12 DIREITO DO CONSUMIDOR 1. Direitos Básicos do Consumidor Art. 6o, do Código…

1 BREVES COMENTÁRIOS ACERCA DA RESPONSABILIDADE CIVIL E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 1.1 Histórico e conceito de responsabilidade civil As relações sociais entre indivíduos geram conflitos de interesses, em função disso o Estado impõe regras de conduta obrigatórias a todos, com o intuito de garantir a paz social. No entanto, apesar da existência dessas normas, muitas vezes esses conflitos ocasionam prejuízos de ordem material ou moral, fazendo surgir conseqüentemente uma obrigação

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) De Direito Da __ Vara Cível da Comarca da Capital - RJ Ieda Bernades de Lima, brasileira, casada, aposentada, portadora da cédula de identidade RG nº. 3685645, CPF nº. 935.147.277-91, residente e domiciliado na Rua Evaristo de Morais № 310 Bl. 03 ap. 403, por seu advogado in fine (doc.1), com escritório profissional na Rua Evangelina 101 Olaria Rio de Janeiro RJ CEP: 21073-250, para onde deverão ser encaminhadas, sob pena…

prescrita e não proibida. Incidem sobre os contratos três princípios básicos: a- Autonomia de vontade, significando a liberdade das partes na estipulação do que lhes convenha; b- Supremacia da ordem pública, significando que a autonomia de vontade é relativa, sujeita que está à lei e os princípios da moral e da ordem pública; c- Obrigatoriedade do contrato, significando que o contrato faz lei entre as partes. Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva. O…

defesa e ampliação dos direitos humanos e a justiça social, visando garantir direitos e assistência para os desamparados, e isto se faz através de políticas sociais, de forma organizada e planejada. Sendo que o profissional do serviço social tem o poder de intervir quando o ser humano está sendo desprovidos de seus direitos, principalmente os direitos previsto no artigo 6º da constituição Federal. MAHATMA GANDHI Mahatma Gandhi, um líder espiritual, com formação acadêmica em direito e…

Direito tributário: é um ramo do direito público que rege as relações existentes entre o estado (fisco) e os particulares (contribuintes), tendo por objeto a regular os tributos. o estado funciona como sujeito ativo, que exige o pagamento do tributo, que caracteriza a obrigação de dar, sendo sujeito passivo nessa relação o contribuinte. o direito tributário é um direito constitucional que trata da regularização dos tributos. art. 77. as taxas cobradas pela união, pelos estados, pelo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXXXX Fulano de tal, qualificação, por meio de seus advogados (procuração em anexo), vem, a presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE. INDENIZÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS, em face do XXXXXXXXXXXX, qualificação, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I) DOS FATOS Em XXXX o Requerente foi à loja XXXXXX para comprar…

DO DIREITO Vício redibitório é uma figura do direito civil, aplicada aos contratos que especifica a possibilidade de existência de um defeito de forma oculta no bem ou coisa objeto de uma venda, e do qual o comprador não poderia tomar conhecimento quando efetuou o negócio e que torne seu uso ou destinação imprestável ou impróprio, ou ainda diminuindo-lhe o valor. É, portanto, uma garantia da lei, que protege o adquirente, independente de previsão contratual. Segundo Maria Helena Diniz,…

Gestão da Tecnologia da Informação Direito e legislação Itapecerica da serra 2012 DIREITO DO CONSUMIDOR Itapecerica da Serra 2012 Direito do Consumidor Com a leitura da cartilha, o consumidor saberá responder as seguintes perguntas: O que significa código de defesa do consumidor? 3 Quem são os consumidores? 3 Quem são os fornecedores? 3 O que é serviço? 3 O que é produto? 4 Quais são os direitos do consumidor? 4 Proteção contratual