Qual Direito Básico Do Consumidor Que Pode Ser Violado So

Principais Direitos do consumidor O direito do consumidor seguiu uma evolução histórica juntamente com a evolução social e, principalmente, com a necessidade do homem em se agrupar e de produzir e trocar bens de consumo, assim desde os primeiros mercados até hoje, o direito do consumidor segue de forma frágil seu desenvolvimento anda em concordância com as regras referentes à alta suficiência do consumidor diante das ofertas dos mercados. O direito do consumidor é um…

Cartilha do Direito do Consumidor ASPECTOS JURÍDICOS DO ATENDIMENTO Cartilha: Direito do Consumidor Guia de Defesa do Consumidor CARTILHA DO CONSUMIDOR Guia de Defesa do Consumidor Sumário INTRODUÇÃO ___________________________________________________1 DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR_____________________________2 DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR_____________________________3 O QUE É__________________________________________________________4 DIREITOS…

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do ___ Juizado Especial Cível da Comarca do Rio de Janeiro AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS Em face de C & A S/A situada na Praça do Pacificador, 39, Centro, Duque de Caxias - RJ –, pelos motivos e razões seguintes: DOS FATOS O Autor tem um cartão da loja ré de nº1530.1007.4118.0413.Em junho recebeu uma fatura no valor de R$1.360,26, como não possui condições de quitar o valor total, fez um parcelamento de sua divida que já estava em R$1.415

Direitos Básicos do Consumidor 1 - Proteção da vida e da saúde O CDC estabelece que, antes de comprar um produto ou utilizar um serviço, você deve ser avisado pelo fornecedor sobre os possíveis riscos que eles podem oferecer a sua saúde ou a sua segurança; 2 - Educação para o consumo Enquanto consumidor, você tem o direito de ser orientado quanto o uso adequado dos produtos e dos serviços; 3 - Liberdade de escolha Você tem todo o direito de escolher o produto ou serviço que…

APARICIO CARVALHO DIREITO DO CONSUMIDOR Porto Velho/RO 2012 FACULDADES INTEGRADAS APARICIO CARVALHO DIREITO DO CONSUMIDOR Trabalho apresentado a professora: Yone Greice, Período: 7º Período. Discente: Taciane Barbosa dos Santos. PORTO VELHO/RO 2012 SUMÁRIO 2. OBJETIVO GERAL 4 2.1 OBEJTIVO ESPECIFICO 4 Art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) 4 PROBLEMA 6…

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE VALENÇA – RJ. ................., brasileiro, casado, agente de saúde pública, portador do RG nº. e do CPF Nº., residente e domiciliado na Rua, nº , bairro, Valença - RJ, CEP:, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa., por intermédio de seus procuradores que esta subscreve ajuizar a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA E DANOS MORAIS em face de CLARO S.A, CGC…

com escritório profissional (caso tenha advogado), vem respeitosamente à honrosa presença de Vossa Senhoria, interpor o presente RECURSO ADMINISTRATIVO contra o Aviso de Débito de Irregularidade, referência: , pelos motivos de fato e de direito que abaixo expõe: I – DOS FATOS Esteve em sua residência , em xx/xx/xxxx, conforme TOI/M sob nº xxxxxxx., o funcionário de nome (nome do funcionário da concessionária de energia elétrica), que informou à ( nome de quem assinou o termo…

respeitosamente à honrosa presença de Vossa Senhoria, interpor o presente RECURSO ADMINISTRATIVO contra o Aviso de Débito de Irregularidade, referência : xxxxxxxxx, pelos motivos de fato e de direito que abaixo expõe: PRELIMINARMENTE Em preliminar, explica este Recorrente que é ele o real consumidor da instalação supra citada, desde fevereiro de 2.0xx. Que o fato de as faturas estarem em nome diverso do seu se explica por não ter trocado a titularidade, quando da…

DE SENA MESQUITA REIS ÔNUS DA PROVA NA JUSTIÇA DO TRABALHIO Projeto de Pesquisa apresentado como requisito para obtenção de nota do 1º NPC da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso-1 (TCC-1), ministrada no Curso de Direito da Faculdade Integrada Brasil Amazônia (FIBRA), sob responsabilidade da Profª Ms. Paulo Rogério. Orientador: Prof. BELÉM – PA 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO/JUSTIFICATIVA 03 2 PROBLEMA DA PESQUISA 05 …

1)Generalidades:  Consoante a inteligência constitucional, o consumidor é alçado à condição de novo sujeito de direitos (grupo de não-iguais, de vulneráveis);  Com a promulgação do CDC, operou-se a realização de um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CF) por intermédio do CDC. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à…