Qual Direito Básico Do Consumidor Que Pode Ser Violado So

socialmente justas a partir da atuação jurisdicional. Além de ressaltar as obrigações que o Estado tem a partir do capítulo II Dos direitos e das garantias individuais, no Art. 5º da Constituição Federal de 88, observando assim a melhor forma de garantir o principio da igualdade e o avanço da cidadania. PALAVRAS-CHAVES: ACESSO À JUSTIÇA; CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; ARTIGO 5º. INTRODUÇÃO Com base em pesquisas abordadas, este…

Pindorama, Rondonópolis-MT, vem respeitosamente à honrosa presença de Vossa Senhoria, interpor o presente RECURSO ADMINISTRATIVO contra o Aviso de Débito de Irregularidade, referência ............................... , pelos motivos de fato e de direito que abaixo expõe: I – DOS FATOS Esteve em sua residência, em ............................ conforme TOI/M sob nº ................................., um funcionário de nome Elessandro Nery que informou à Sra. Edy Ferreira,…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de ******** ******, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG. n.º **** e do CPF/MF nº *******, residente e domiciliado na cidade de *****, na Rua *******, através de seu advogado infra-assinado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, promover uma AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra *******, inscrita no CNPJ sob

Codigo de Defesa do Consumidor O código de defesa do consumidor, como o nome já diz, oferece proteção e defesa ao consumidor que é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço, já o fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, publica ou privada, nacional ou estrangeira que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Sendo então o…

Direito do Consumidor Sumário 1 - Introdução 2 2 - Histórico 3 3 - A Defesa do Consumidor no Brasil 3 4 - Direitos Básicos ao Consumidor 4 5 – Responsabilidade do Fornecedor 5 6 – Cadastro do Consumidor 5 7 – Cadastro de Reclamação Contra Fornecedores 9 8 – Como e onde Reclamar 9 9 – Como mover uma ação 10 10 – Órgãos de Defesa do Consumidor nos Estados e Distrito Federal 10 11 – Outros Órgãos e Entidades Civis Ligados à Defesa do Consumidor 10 Referências Bibliografia 11 1 -

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - RJ xxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, portador de identidade nº xxxxxxxxxxxxx, expedida pelo DETRAN / RJ, inscrito no CPF nº xxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx - Rio de Janeiro - RJ – CEP: 20270-132 vem, perante Vossa Excelência, com as merecidas homenagens, ajuizar a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C…

oferecer um guia, de maneira didática, para que cada um de nós, consumidor. Possamos conhecer melhor os nossos direitos, e que possamos entender como é importante a informação. INTRODUÇÃO • Todo o cidadão possui direitos. Isto está em nossa Constituição Federal de 1988 – a lei maior de nosso país, que estabelece os princípios e garantias individuais. • Em 11 de setembro de 1990, ganhamos uma nova lei – o Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei no 8.078). E este feito foi de extrema…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE _______ - RJ _________, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº ______, com sede à ________, vem, por intermédio do Advogado que esta subscreve, propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Com pedido de Tutela Antecipada em face da empresa LIGHT – SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, com sede à Avenida Amaral Peixoto, nº 603, Centro, Volta Redonda/RJ,

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL, ESTADO DO PARANÁ. QUALIFICAÇÃO, por meio de seu Advogado que esta subscreve, vem muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE INDENIZACAO POR DANO MORAL c.c. TUTELA ANTECIPADA Em desfavor QUALIFICAÇÃO, pelas alegações de fato e de direito que a seguir passa a expor. I- DOS FATOS RELATAR OS FATOS II- DO DIREITO Entende a jurisprudência majoritária que o consumidor…

Disciplina: História do Direito Brasileiro Docente: Curso: Direito Turno: Notuno Periodo: 1° Período Aluno: Starley Walkay Pestana Ramos Matricula: Direitos Humanos Direitos humanos são direitos e liberdades a que todos têm direito, não importa quem sejam nem onde vivam. Para viver com dignidade, os seres humanos têm o direito de viver com liberdade, segurança e um padrão de vida decente. Os direitos humanos não precisam ser…