propaganada

ÍNDICE

1. Direitos Básicos do Consumidor. 2
2. Direito do consumidor na constituição de 1988. 2
3. Histórico – Aumento populacional nos centros urbanos, aumento da procura de produtos e serviços. 3
4. Código de Defesa do Consumidor. 4
5. Correntes. 5
6. Princípios do CDC e Direitos Básicos do Consumidor. 6
7. Como mover uma ação. 12

DIREITO DO CONSUMIDOR
1. Direitos Básicos do Consumidor
Art. 6o, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) Proteção da vida e da saúde
Antes de comprar um produto ou utilizar um serviço você̂ deve ser avisado, pelo fornecedor, dos possíveis riscos que podem oferecer à sua saúde ou segurança.

2. O Direito do consumidor na Constituição de 1988.

▪ Art.5, XXXII, – o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;

▪ Art. 60§4º; 4º -Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I – A forma federativa de Estado;

II – O voto direto, secreto, universal e periódico;

III – A separação dos Poderes;

IV – Os direitos e garantias individuais.

▪ 170, V; Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: V – defesa do consumidor;

▪ ADCT, 48; O Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias da promulgação da Constituição, elaborará Código de Defesa do Consumidor
▪ Lei nº 8.078, de 11-9-1990 (Código de Defesa do Consumidor).

3. Histórico – aumento populacional nos centros urbanos, aumento da procura de produtos e serviços:

▪ a) homogeneização da produção (Revolução Industrial);

▪ b) Pós 2ª guerra mundial – Revolução Tecnológica;

▪ c) Unilateralidade na produção;

▪ d) Prezando pela quantidade e não pela qualidade, passou-se a haver defeitos e vícios, precisando de proteção para o consumidor.

▪ e) princípios da ordem