Qual Direito Básico Do Consumidor Que Pode Ser Violado So

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Autor , (qualificação) vem mui respeitosamente a presença de V.Exa, por sua advogada, esta que subscreve, porpor presente; AÇÂO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE DANO MORAL Em face de Empreteira , pessoa jurídica de direito privado, sob ( qualificação) pelo fatos e fundamentos a expor. DA GRATUIDADE DE…

quais são os princípios gerais e direitos básicos do consumidor, observando-se primeiramente alguns conceitos essenciais para o melhor entendimento da matéria. A Lei n.º 8.078/90 visa garantir a proteção do consumidor, a qual tem sido um dos temas mais discutidos dentro do Direito, apesar de não estar totalmente assimilada e compreendida pela comunidade em geral. Muitos leigos sabem da existência dos PROCON’S, no entanto, muitas vezes deixam de exigir seus direitos por mero…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR em face do GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (ASSIM), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 31.925.548/0001-76, com sede à Rua da Lapa, nº 40– Centro, CEP: 20021-180 pelos motivos de fato e de direito expostos a seguir: DOS FATOS O requerente faz parte de contrato de prestação de serviços médicos com

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face de TIM CELULAR S.A, pessoa jurídica de direito privado, com sede na rua Fonseca Teles, 18, Sala 30, São Cristovão - CEP 20940-200, Rio de Janeiro - RJ, com CNPJ: 04.206.050/0064-64, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: PRELIMINARMENTE Preliminarmente, o requerente pleiteia os benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez…

EXMO. SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DA ....... VARA CÍVEL DA COMARCA DE RECIFE-PE. WESNEY SULLIVAN ALVES DE FREITAS, brasileira, solteira, cabeleireira, inscrita no CPF/MF sob nº 075.619.654-00, portadora da cédula de identidade nº 8.149.508 – SDS-PE, residente e domiciliada na Rua Monte Alegre, n° 36, Bairro do Curado I, CEP: 54.240-375, por seus advogados infra-assinados, legalmente constituídos, conforme mandato em anexo (doc nº 01), aonde recebem notificações e intimações no…

JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL REGIONAL DE MADUREIRA - COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO. Ref. ao processo: S.F.DA S., já qualificada nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta em face de LIGHT – SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, vem, por sua advogada adiante assinada, oferecer CONTRARRAZÕES ao Recurso de Apelação de fls.105/116, requerendo a V. Exa. que se digne admitir a respectiva juntada aos autos para os devidos fins de direito.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FÓRUM DA CAPITAL. FULANA DE TAL, brasileira, xxxxx, xxxxxxx, titular da carteira de identidade nº 00.000.000-0, expedida pelo DIC/RJ, inscrito no CPF/MF nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na Estrada xxxxxxx, nº 000, Bairro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 00000-000, por sua advogada que esta subscreve e-mail xxxxxxxxxxxxx, telefone: (21) 00000.0000 vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência,…

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VARGINHA/MG. ANA CRISTINA ESTEVES CARDOSO, brasileira, solteira, estudante, portadora da cédula de identidade MG- SSP/MG, inscrita no CPF/MF sob o nº 086.969.126-08, residente e domiciliada nesta cidade, na Rua Tapajós, 437, Santana, CEP: 37.048-640, vem, por seu advogado, infra-assinado, respeitosamente, à presença de V. Exa., a fim de propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE…

às razões expostas no Agravo ora interposto, prevalecendo assim o "decisum" prolatado pelos doutos Julgadores. "Ante acta", em que o recurso interposto pela agravante, não merece ser acolhido, uma vez que desprovido de supedânio Legal, não se encontrando em perfeita consonância com a melhor forma de direito, doutrina e jurisprudência, aplicáveis na espécie e, ainda, carente de instrumento viabilizador da instância excepcional, ou seja, o Prequestionamento da matéria calcada na…

dignidade e direitos” 1) CONCEITOS 2) DIREITOS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA 3) FATORES GARANTIDORES DOS DIREITOS HUMANOS 4) INSTRUMENTO JURÍDICO DE GARANTIA DOS DIREITOS HUMANOS “UMA CONSCIÊNCIA FORTE E ATIVA, É ELEMENTO VITAL PARA A CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA”. CONCEITOS Cidadania é a tomada de consciência de seus direitos, tendo como contrapartida a realização dos deveres. Isso implica no efetivo exercício dos direitos…