Qual Direito Básico Do Consumidor Que Pode Ser Violado So

EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ªVARA CIVEL DE FORTALEZA. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA C/ pedido de liminar xxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, separada judicialmente, por seu advogado que esta subscreve, devidamente qualificado no instrumento procuratório em anexo (doc. 01), vem, mui respeitosamente à presença de V.Exa., propor a presente AÇÃO CAUTELAR INOMINADA contra a ____ - Companhia Energética do Estado _____, com endereço comercial nesta Capital, na Rua _______, CEP.: ________

MODELO PETIÇÃO - INCLUSÃO INDEVIDA NO SERASA EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA CIDADE OEIRAS. CARLOS DE FEIO, brasileiro, solteiro, desempregado, CPF 0000000000000, Rg. 200096-SSP-PB, residente domiciliado na Av. Joaquim Castelo Branco, 200, bairro, centro, CEP. 64.64.5OOO.000, MUNICIPIO DE TAL, por seu advogado, infra-assinado instrumento procuratório anexo, vem, mui respeitosamente, à presença de v. Exa., propor a…

MODELO PETIÇÃO - INCLUSÃO INDEVIDA NO SERASA EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA CIDADE OEIRAS. CARLOS DE FEIO, brasileiro, solteiro, desempregado, CPF 0000000000000, Rg. 200096-SSP-PB, residente domiciliado na Av. Joaquim Castelo Branco, 200, bairro, centro, CEP. 64.64.5OOO.000, MUNICIPIO DE TAL, por seu advogado, infra-assinado instrumento procuratório anexo, vem, mui respeitosamente, à presença de v. Exa., propor a presente

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PORTO ALEGRE MARIA DE TAL, casada, comerciária, portadora da cédula de identidade RG nº 0000000, inscrita no CPF sob nº 000.101.000-00, residente e domiciliada a Rua a-2, 463, Morada, XXXX/XX, por seu advogado in fine assinado, constituído na forma do instrumento procuratório anexo aos autos, vem à presença de V. Exª, com acatamento, propor AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL contra a…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ES XXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, administrador, CI nº e CPF/MF nº e residente e domiciliado na Rua, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO ORDINARIA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de , empresa inscrita no CNPJ sob nº , inscrição estadual nº …

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ DIREITO DO CONSUMIDOR PROF. ANA LECTÍCIA ERTHAL AULA 2 TEMA: Princípios norteadores da Lei n° 8.078/90. Distinção entre princípios e regras. Princípio da vulnerabilidade. Princípio da boa-fé. A boa-fé objetiva. A boa-fé no novo Código Civil. Princípio da confiança. Princípio da informação e da transparência máxima. Princípio da efetividade da tutela jurisdicional. Princípio da segurança e outros. 1. Distinção entre princípios e regras Em primeiro lugar

DOS FATOS Informa o Requerente que no dia 10 de dezembro de 2012, adquiriu junto a Requerida um aparelho de forno elétrico, pelo valor de R$ 409,00 (quatrocentos e nove reais), a ser entregue na casa do cliente em até 15 dias. Após o prazo estipulado o produto adquirido não foi entregue e o requerente novamente se dirigiu a Requerida para que pudesse solucionar a questão. A requerida informou que houve um erro operacional e devido a esse problema o produto não chegaria, motivo pelo…

pessoas têm a obrigação de conhecer as leis, pois ninguém poderá usar o desconhecimento da lei como desculpa. Por sinal, é um princípio geral do Direito, ou seja, seria aplicado mesmo que não fosse explícito. É claro, até mesmo para os juristas, que esse princípio é pura ficção jurídica. Sabe-se que ninguém, nem o mais dedicado juiz ou professor de Direito, vai conhecer todas as leis, a todo momento, de cabeça. Essa presunção existe para garantir um mínimo de estabilidade social.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA-RORAIMA. ANDRÉ ALDEONE RODRIGUES DA CUNHA, brasileiro, solteira, auxiliar de almoxarife, portador da cédula de identidade nº. 134385 SSP/RR e do CPF nº. 743.275.502-72, residente e domiciliado nesta Capital à Rua Alzimiro Gomes da Silva, nº. 267, bairro Jardim Floresta, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA

individualista dos direitos vigentes, em que a cesso à justiça era basicamente o direito formal do indivíduo de propor ou contestar uma ação. Não havia preocupação do Estado em relação à capacidade efetiva de o indivíduo utilizar plenamente a justiça. Com o aumento da população, as ações e relacionamentos adquiriram um caráter mais coletivo que individual e as sociedades modernas precisaram abandonar a visão individualista dos direitos, e, com isso, o conceito de direitos humanos…